Posição da advogada contraria nota divulgada pela ANAC
O piloto Elves de Bem Crescêncio possui a certificação exigida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para realizar passeios de balão de ar quente, afirmou a advogada criminalista Aline Marques. A defesa concedeu uma entrevista à jornalista Graziane Ubiali do programa SC Acontece da TVBV desta sexta-feira (27).
A advogada do piloto destacou que os passeios de balão realizados pela empresa Sobrevoar caracterizam voos de instrução, que são regulados pela portaria RBAC-103 da ANAC. “O regulamento direciona voos que têm como finalidade instruir em relação à experiência. Então, nesse contexto, há sim a certificação, como exigido pelos órgãos competentes, tanto do piloto quanto do balão”, afirmou Marques.
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A argumentação da defesa vai na contramão da manifestação da ANAC divulgada na última terça-feira (24), que afirmou que o balão envolvido no acidente no último sábado (21) não era certificado. “O piloto Elves de Bem Crescencio não possui licença de Piloto de Balão Livre (PBL)”, escreveu a Agência em nota.
A ANAC é a responsável por normatizar e fiscalizar a atividade de aviação civil no Brasil, especialmente em questões de segurança técnica do setor, que engloba os voos com balão de ar quente. No entanto, não há operações desse tipo certificadas pela ANAC no Brasil, sendo a prática do balonismo legalmente tratada como esporte radical de alto risco.
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“A atividade do aerodesporto é normatizada pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 103. As aeronaves do aerodesporto não são certificadas, não havendo garantia de aeronavegabilidade. Também não existe uma habilitação técnica emitida para a prática e cabe ao desportista a responsabilidade pela segurança da operação”, acrescentou a Agência em nota.
O que diz o regulamento?
Segundo a portaria RBAC-103, pilotos que realizam voos com balões de ar quente devem possuir certidão de cadastro de aerodesportista na forma estabelecida pela ANAC. A norma destaca que a atividade não exige habilitação de piloto ou certificado de aeronavegabilidade.
Para a efetivação do cadastro de aerodesportista, a Agência exige a a comprovação de que o piloto possui os conhecimentos mínimos necessários para o cumprimento das regras operacionais e de uso do espaço aéreo. A defesa de Elves reitera que ele possui as certificações necessárias, bem como “experiência técnica e prática” para a condução da aeronave.
Ele já opera há cerca de quatro anos, sempre com a regulamentação necessária. Tem mais de 700 horas de voo e é bastante experiente. Inclusive, a experiência dele ontem foi determinante para ajudar nos esclarecimentos aos peritos.
Reprodução simulada do acidente
Elves de Bem Crescêncio participou da reprodução simulada do acidente realizada pelas polícias Civil (PCSC) e Científica nesta quinta-feira (27) em Praia Grande. Na ocasião, o piloto pode apresentar novamente sua versão dos fatos, após ter prestado depoimento para a investigação ainda no sábado.
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O piloto também esclareceu aos peritos o funcionamento do balão. “Nós fizemos ali algumas demonstrações, reconstruímos algumas imagens, algumas vivências, procurando que os peritos consigam compreender todo o contexto que envolveu o acidente”, disse a advogada, que acompanhou os trabalhos da perícia.
No mesmo dia, a PCSC retornou ao local do acidente para realizar uma nova varredura em busca dos vestígios que faltavam para a investigação. O maçarico apontado por Elves como possível iniciador do incêndio no cesto do balão foi encontrado no local. Em outra ocasião, o extintor de incêndio que teria falhado no momento do acidente também foi encontrado. Os objetos serão submetidos a perícia.
A investigação prossegue para determinar com confiança o que causou o incêndio que resultou na tragédia que vitimou oito dos 21 ocupantes do balão. Todos os 13 sobreviventes também foram ouvidos pela polícia, além do dono e o proprietário da empresa fabricante dos balões utilizados pela Sobrevoar. Os trabalhos aguardam agora a conclusão das perícias técnicas.
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Área de 31.000m² é usada para descarte de entulhos e lixo sem qualquer licenciamento ambiental
A Prefeitura de São José, na Grande Florianópolis, é alvo de um inquérito civil instaurado pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca pelo descarte irregular de entulhos e lixo em uma área pública do bairro Potecas. O Município foi recomendado no último dia 16 de junho a cessar a irregularidade de maneira imediata e tem 20 dias para apresentar providências sobre as autuações emitidas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (FMADS) após o recebimento do ofício.
