Legislação recebeu o nome em homenagem ao cão Orelha, que morreu em janeiro de 2026 O Governo de Santa Catarina sancionou a Lei Orelha, que adiciona punições mais rigorosas para casos de maus-tratos a animais e responsabiliza pais ou responsáveis por menores que tenham cometido o crime. A legislação foi publicada no Diário Oficial do … Continue lendo ‘Lei Orelha’ entra em vigor e endurece pena para maus-tratos em Santa Catarina