A iniciativa visa modernizar o ambiente de negócios catarinense e amplia lista de atividades que dispensam alvarás e licenças
O Projeto de Lei (PL 563/2024), que disciplina os Direitos de Liberdade Econômica no Estado e institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, foi aprovado na tarde da última terça-feira (16) na Assembleia Legislativa (Alesc). Agora, as novas diretrizes e procedimentos vão modernizar, inovar, simplificar e integrar o processo de registro de empresas, alavancando o estado no ranking nacional de dispensa de alvarás e licenças.
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Segundo o presidente da Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC), Fernando Baldissera, isso vai atrair mais empresas para o estado e gerar mais investimento e renda. “Especialmente agora, com as novas regras da reforma tributária, o incremento da competitividade vai passar por outros pontos decisivos, como a desburocratização e o incentivo da liberdade econômica”, comentou Baldissera. Ele reforçou que é nesse cenário que o governador Jorginho Mello, de forma muito acertada e demonstrando um conhecimento do potencial catarinense, lançou esse programa que foi instituído pelo PL e que está sendo considerado um marco na economia do estado. O presidente da Junta Comercial comentou ainda que o Programa aumenta para 896 o rol de atividades de baixo risco que são aquelas que exigem menos burocracia no processo de abertura.
Além disso, a iniciativa também cria o CGSIM-SC, Comitê da Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Santa Catarina (Redesim estadual). Este grupo técnico vai editar as normas que tornarão o ambiente de negócios cada vez mais inovador, competitivo e menos burocrático. “É Santa Catarina caminhando a passos largos para a desburocratização do ambiente de negócios”, finalizou Baldissera.
Principais ações do programa
A iniciativa vai possibilitar uma resposta de viabilidade (Simplifica SC) em minutos em relação à viabilidade municipal. Além da dispensa de alvarás para mais atividades, será possível a licença automática para o início imediato das operações de empreendimentos de médio risco. Da mesma forma, o acesso imediato à emissão de notas ficais.
Os municípios podem aderir ao programa através da publicação de um Decreto Municipal que formalize a adesão, integrando a viabilidade locacional à REDESIM, com resposta automática ao requerente; adotando a classificação de risco via CNAE, conforme lista estadual; e adequando os sistemas municipais para automatizar os procedimentos
Parceria entre estado e municípios
O Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios é fruto da união entre o Governo, Assembleia Legislativa, órgãos de licenciamento, municípios e a iniciativa privada. O diretor de Registro Mercantil da JUCESC, Diego Luiz Amorim, declarou que o processo foi uma construção coletiva que vai permitir que a abertura de empresas em Santa Catarina passe de 27 para apenas um dia.
“O programa chega em um momento importante para o Estado e para os municípios catarinenses, pois os municípios precisam ser cada vez mais atrativos no processo de instalação de empresas. O resultado é claro: mais empresas, mais empregos e mais desenvolvimento social e econômico para todo o Estado”, disse Amorim.
Já a presidente da Associação dos Servidores da JUCESC, Renata Lima Siggelkow, a entidade celebra com orgulho a aprovação do Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios. “Esse resultado histórico só foi possível graças à dedicação e à competência técnica dos servidores da autarquia, que, em parceria com a Diretoria da Casa e o Governo do Estado, construíram um projeto inédito e inovador que vai levar a modernização e agilidade aos municípios que serão polos de referência no ambiente de negócios”, declarou.
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