Nos últimos anos, cresceu significativamente no Brasil a procura por alternativas ao seguro tradicional, sobretudo em relação a veículos. Nesse cenário, surgiram as chamadas Associações de Proteção Veicular, que prometem custos reduzidos e cobertura mais acessíveis. Contudo, é fundamental esclarecer as diferenças jurídicas entre essas modalidades para que o consumidor saiba exatamente o que está contratando.
Seguro tradicional
O seguro tradicional é regulado pela Lei nº 4.594/1964 e fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). As seguradoras precisam de autorização específica para atuar e seguem regras rígidas de solvência, reservas técnicas, provisões financeiras e atendimento ao consumidor. Isso quer dizer que há uma grande fiscalização sobre os contratos e sobre o “caixa” da seguradora para garantir que ela tenha dinheiro para pagar as indenizações.
Ao contratar um seguro, o segurado celebra um contrato formal que garante indenização em caso de sinistro, dentro dos limites e coberturas previamente estabelecidos na apólice. Existe, portanto, uma obrigação legal de indenizar, respaldada pela regulação estatal.
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Associações de Proteção Veicular
Já as associações funcionam sob o modelo cooperativo ou mutualista. Os associados contribuem mensalmente para um fundo comum, utilizado para cobrir danos e prejuízos sofridos pelos membros. Essas entidades não são seguradoras e, portanto, não são fiscalizadas pela SUSEP, o que as coloca fora do regime de garantias e reservas exigido das seguradoras tradicionais e com grande poder decisório na Diretoria da Associação.
Na prática, a cobertura depende da disponibilidade do caixa da associação, e não existe uma apólice de seguro com garantias jurídicas equivalentes. Isso pode expor o consumidor a riscos maiores, principalmente em situações de sinistros de alto valor ou de insolvência da entidade ou até mesmo a questões legais impostas no momento da “associação”.
E por fim, um risco que muitos ignoram é de o associado ser chamado para pagar dívidas da associação, apesar de um risco relativamente baixo, em caso de inadimplência de uma associação os seus associados podem ser chamados para ajudar a arcar com a dívida, justamente por ser uma associação onde, na teoria, todos são “sócios”.
Enquanto o seguro tradicional oferece segurança jurídica e respaldo regulatório, as associações podem ser uma alternativa mais barata, mas com maior nível de incerteza. O consumidor deve avaliar cuidadosamente se está disposto a assumir esse risco, lembrando que, em caso de litígio, a ausência de regulação pode dificultar a defesa de seus direitos.
A orientação é simples: antes de contratar, informe-se bem, leia o contrato e avalie se a economia imediata compensa a eventual fragilidade de proteção futura.
Quase decapitada: delegado dá detalhes sobre criança morta no Sul de SC
Menina de 2 anos foi morta em casa; mãe foi presa e diz não se lembrar do que ocorreu
Uma menina de apenas 2 anos e 9 meses de idade foi morta a facadas dentro de casa na manhã desta quinta-feira (11) em Balneário Gaivota, no Litoral Sul de Santa Catarina. A mãe da criança, de 42 anos, é a principal suspeita e foi presa, mas afirmou não saber explicar o que aconteceu.
