O colegiado do TJSC teve o entendimento de que o prefeito agiu de forma consciente ao violar os princípios da administração pública
A Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, a condenação do prefeito de Videira, Wilmar Carelli, por atos dolosos de improbidade administrativa. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC), que manteve integralmente a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira.
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O processo trata de irregularidades na contratação da empresa Aerosigma Serviços Aeronáuticos Ltda., envolvendo direcionamento de licitação e prejuízo ao erário público. Segundo os autos, Carelli teria dispensado indevidamente o processo licitatório para permitir a contratação direta da empresa, responsável por prestar serviços de assessoramento aeronáutico e representação institucional. As investigações apontaram que o contrato resultou em pagamentos que somam R$ 98 mil, sem comprovação adequada da execução dos serviços. Foram identificados ainda aditamentos e duplicidades de pagamento, ampliando o dano aos cofres públicos.
O colegiado do TJSC confirmou o entendimento de que o prefeito agiu de forma consciente ao violar os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade. O magistrado de primeira instância já havia destacado que Carelli “tinha plena convicção da ilicitude de sua conduta”, posição que foi integralmente mantida pelos desembargadores. Com a decisão em segunda instância, o prefeito teve seus direitos políticos suspensos por oito anos, tornando-se inelegível durante esse período, conforme determina a Lei da Ficha Limpa. O voto dos desembargadores foi categórico ao reconhecer a existência de dolo, direcionamento da licitação e prejuízo efetivo ao município de Videira.
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