Projeto de lei proposto pela própria prefeitura foi aprovado na Câmara dos Vereadores
A Câmara dos Vereadores de Florianópolis aprovou o projeto de lei número 19169/2024 na noite desta terça-feira (2). O texto, que foi proposto pela Prefeitura da capital, permite que empresas possam ter seus nomes em eventos, praias e espaços públicos.
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A medida, conhecida como “naming rights”, foi aprovada com 15 votos a favor, quatro contra e quatro não registrados. O texto estabelece que a prefeitura poderá celebrar contratos de cessão onerosa com o setor privado para a nomeação dos locais. Em contrapartida, a empresa precisa realizar investimentos anuais em projetos do município.
Confira os eventos e locais que poderão ser comercializados:
- Mercado Público Municipal;
- Passarela Nego Quirido;
- Praias da cidade;
- Carnaval;
- Réveillon;
- Feira de Cascaes;
- Fenaostra;
- Ruas e parques.
O texto original não permitia que ruas, avenidas e praças fossem nomeadas, entretanto, uma emenda adicionada ao projeto definiu que as empresas também poderão nomear estes locais.
Ainda segundo o texto, a concessão dos direitos de nomeação só poderá acontecer por meio de licitação, com critérios previamente definidos pela prefeitura municipal. A empresa ainda poderá receber descontos no valor anual devido caso realize benfeitorias, promova atividades de interesse coletivo ou incentive ações voltadas aos usuários dos espaços públicos.
*Estagiário sob supervisão de Fernando Bortoluzzi
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