Proposta do governo apresentada em outubro de 2024 aos governadores esbarra na falta de credibilidade política e no temor de enfraquecimento do pacto federativo / Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
A proposta da chamada PEC da Segurança surge em um contexto de agravamento da violência, fortalecimento do crime organizado e crescente sensação de insegurança da população. O Governo, volta com força ao tema, com a intenção de conseguir a aprovação, justamente para se fortalecer no período eleitoral. A Segurança Pública, por certo, será amplamente debatido neste período. Do ponto de vista conceitual, a iniciativa do governo federal busca responder a um problema que já ultrapassou, há muito tempo, os limites estaduais, exigindo coordenação nacional, padronização de estratégias e maior integração entre forças policiais e sistemas de inteligência.
A lógica da proposta
A justificativa central da PEC se ancora na ideia de que o modelo atual, excessivamente fragmentado, dificulta o enfrentamento de organizações criminosas que atuam de forma interestadual e até transnacional. Facções não respeitam fronteiras administrativas, utilizam rotas federais, portos, aeroportos e sistemas financeiros nacionais. Nesse sentido, o governo argumenta que é legítimo ampliar o papel da União, não para substituir os estados, mas para articular, financiar e coordenar políticas de segurança pública de alcance nacional, algo que hoje ocorre de forma pontual e reativa. Além disso, há um argumento fiscal e operacional: muitos estados enfrentam grave limitação orçamentária e estrutural para investir em tecnologia, inteligência e capacitação. Uma política nacional mais robusta poderia reduzir desigualdades regionais e evitar que áreas mais frágeis se tornem refúgios do crime organizado.
O ponto crítico: credibilidade política
É justamente nesse aspecto que a PEC encontra seu maior obstáculo. A resistência dos governadores não se dá apenas por divergência técnica, mas por desconfiança política. O atual governo carrega um histórico de discursos ambíguos sobre segurança pública, com ênfase anterior em pautas ideológicas e menor valorização das forças policiais. Para muitos estados, isso fragiliza a credibilidade da União como liderança legítima nesse tema. Além disso, a proposta é percebida como uma tentativa de centralização excessiva, potencialmente violando o pacto federativo. Governadores temem perder autonomia sobre suas polícias e veem o movimento como uma transferência de poder sem garantias claras de recursos permanentes ou de respeito às realidades locais.
Onde o governo acerta, e onde falha
O acerto da PEC está no diagnóstico: segurança pública não pode ser tratada apenas como problema estadual. Falta ao Brasil uma política nacional contínua, com metas, indicadores e integração real de dados e inteligência. Esse vácuo é evidente. Por outro lado, o erro está na forma. Ao apresentar a proposta sem uma construção prévia com os estados, o governo enfraquece sua própria narrativa. Segurança pública é um tema sensível, que exige confiança, cooperação e previsibilidade, não imposição constitucional de cima para baixo.
Por fim
A PEC da Segurança tem fundamento técnico defensável, mas credibilidade política limitada. Enquanto o governo não demonstrar, de forma concreta, que respeita o federalismo, valoriza as forças de segurança e está disposto a compartilhar decisões, e não apenas poder, a resistência dos estados tende a persistir. Em síntese: o problema é real, a intenção pode ser legítima, mas a condução política da proposta compromete sua aceitação e eficácia. A tendência é da não aprovação.
