Ao menos 14 instituições públicas e privadas serão afetadas
O governador Jorginho Mello assinou nesta quinta-feira (22) a lei que veta a reserva de vagas para pessoas pardas, negras e indígenas nas universidades estaduais ou que recebam verbas do Governo de Santa Catarina. Instituições que descumprirem o edital serão multadas em R$ 100 mil e deixarão de receber recursos públicos.
Em nota, o Governo do Estado afirma que a decisão de sancionar o Projeto de Lei 753/2025, proposto e aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc), levou em consideração uma “concorrência mais justa no acesso às universidades”, a “meritocracia” e “a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”, além do respeito à decisão da Alesc.
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A medida se aplica à Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e às instituições privadas que recebem recursos do governo estadual, como as do sistema ACAFE. Com a sanção da matéria, os próximos vestibulares e processos seletivos para ingressar nessas instituições não poderão oferecer reserva de vagas com critério racial. Os servidores responsáveis pela redação e publicação dos editais dos concursos também estarão sujeitos a um Procedimento Administrativo Disciplinar por ofensa ao princípio da legalidade.
O PL 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), determina que fica vedada “a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres”. A nova lei permite agora somente políticas de cotas para pessoas de baixa renda, estudantes de escolas públicas de Ensino Médio e Pessoas com Deficiência (PCDs).
Quais são as instituições do sistema ACAFE
- FURB – Universidade Regional de Blumenau
- UDESC – Universidade do Estado de Santa Catarina
- UnC – Universidade do Contestado
- Católica de Santa Catarina – Centro Universitário
- UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense
- UNIBAVE – Centro Universitário Barriga Verde
- UNIDAVI – Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí
- UNIFEBE – Centro Universitário de Brusque
- UNIPLAC – Universidade do Planalto Catarinense
- UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí
- UNIVILLE – Universidade da Região de Joinville
- UNOCHAPECÓ – Universidade Comunitária da Região de Chapecó
- UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina
- UNIARP – Universidade Alto Vale do Rio do Peixe
Entenda as cotas raciais
Políticas afirmativas como cotas raciais têm como objetivo ampliar o acesso de grupos considerados historicamente discriminados ao ensino superior. A medida reconhece que negros, pardos e indígenas enfrentam desvantagens acumuladas ao longo de gerações, que resultaram na menor inclusão dessas pessoas no ensino superior. A reserva de vagas busca ampliar a representatividade e garantir maior igualdade, sem eliminar critérios de mérito acadêmico.
A Lei de Cotas do Governo Federal (Lei nº 12.711/2012) segue em vigor sobre as políticas de cotas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS). A medida permite a reserva de até 50% das vagas de cada curso para cotistas, que se dividem entre estudantes que concluíram o ensino médio em escola pública e candidatos autodeclarados negros, indígenas e pessoas com deficiência.
Foragida é morta após atacar policial civil durante condução a presídio em SC
Presa tentou estrangular agente que dirigia a viatura utilizando as próprias algemas
Uma mulher de 32 anos, identificada como Daniela Goncalves Carvalho, foi morta por um policial civil após atacar uma agente dentro da própria viatura, enquanto era conduzida ao presídio. A criminosa, que estava foragida da Justiça, tentou estrangular a vítima com as algemas. O caso ocorreu nesta quarta-feira (21) em São Cristóvão do Sul, na Serra catarinense.
