Órgão multou a instituição após 33 alunos pagarem o semestre de 2026 e terem atividades presenciais suspensas às vésperas do início das aulas
O Instituto Superior da Grande Florianópolis (IES/FASC) recebeu na manhã da última quinta-feira (12), uma multa do Procon São José, de R$ 42.666,66, por encerrar as atividades presenciais de forma repentina após o período de rematrículas, às vésperas do início do semestre letivo de 2026. De acordo com o processo administrativo, 33 alunos realizaram a rematrícula e pagaram valores referentes ao primeiro semestre de 2026. Em seguida, a instituição comunicou o encerramento das atividades presenciais, frustrando a continuidade do serviço educacional contratado.
> Siga nosso canal no WhatsApp e receba as notícias do TVBV Online em primeira mão
Segundo o órgão, a instituição cometeu infrações às leis federais previstas nos artigos 20 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que garantem ao consumidor opções de reparação quando há falhas na prestação de serviços ou descumprimento de ofertas.
Este foi o cálculo da multa definida pelo Procon: Foi considerado o artigo 57 do CDC e o Decreto Municipal nº 22.714/2025, que estabelece critérios objetivos para aplicação de sanções administrativas. Foram aplicadas duas multas de R$ 21.333,33 cada, uma por vício na prestação do serviço (artigo 20) e outra por descumprimento da oferta (artigo 35), totalizando R$ 42.666,66.
Justificativa da instituição
A instituição apresentou como justificativa da ação as dificuldades financeiras, redução no número de matriculados e uma suposta “falha sistêmica”, que teria permitido a rematrícula destes alunos. No entanto, o Procon rejeitou as justificativas, pois, para o órgão, o encerramento das atividades após a confirmação das rematrículas e dos pagamentos tornou o serviço impróprio ao consumo e configurou descumprimento da oferta apresentada aos alunos.
Segundo o Procon, eventuais dificuldades financeiras ou administrativas fazem parte do risco do próprio negócio e não podem ser repassadas aos alunos, que não podem arcar com prejuízos decorrentes da gestão da instituição.
Próximos passos
A instituição foi oficialmente comunicada da decisão e agora tem três opções: tentar firmar um acordo com o Procon para corrigir o problema, recorrer da multa no prazo de 10 dias ou aguardar o fim do processo administrativo para então fazer o pagamento do valor aplicado.
O Procon informou que a medida busca assegurar a proteção dos direitos dos consumidores e garantir transparência e boa-fé nas relações de consumo, especialmente em serviços considerados essenciais, como a educação.
Mega-Sena acumula e prêmio vai a R$ 62 milhões
Próximo sorteio será no dia 14 de fevereiro
Nenhum apostador acertou as seis dezenas: 09 – 10 – 15 – 46 – 49 – 51
