Lei obriga plataformas a adotar mecanismos de supervisão, remoção rápida de conteúdos impróprios e proteção de dados
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, passa a valer nesta terça-feira (17), estabelecendo regras rigorosas para proteger crianças e adolescentes na internet. Redes sociais, jogos eletrônicos e lojas virtuais terão de adotar ferramentas de supervisão parental, remover conteúdos nocivos rapidamente e garantir segurança para usuários menores de 18 anos.
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Lei histórica motivada pelo debate sobre adultização
A aprovação do ECA Digital foi impulsionada pelo debate público sobre a “adultização precoce” do público infanto-juvenil, consolidado por denúncias de conteúdos sexualizados em redes sociais. Segundo Maria Mello, do Instituto Alana, grupo que luta por causas a favor das crianças, o ECA Digital consagra o princípio da proteção integral no ambiente digital, obrigando serviços e produtos digitais a serem configurados para proteger usuários menores de 18 anos.
Principais regras para plataformas digitais
- Verificação de idade confiável: proibição da simples autodeclaração;
• Remoção rápida de conteúdos impróprios: em até 24 horas;
• Proteção de dados e privacidade de crianças e adolescentes;
• Publicidade adequada e restrição de loot boxes: proteção contra práticas abusivas;
• Ferramentas de supervisão parental e relatórios semestrais à ANPD;
• Canais de apoio às vítimas e programas educativos;
• Sanções rigorosas: multas, suspensão de serviços ou perda de autorização.
A advogada Bianca Mollicone, especialista em direito digital, destaca que a legislação é importante e tem um papel relevante, mas não substitui o das famílias. Ela obriga plataformas a cumprir suas responsabilidades, já os pais e educadores precisam permanecer atentos, embora não possam ser os únicos a garantir segurança online.
Cenário digital e vulnerabilidades
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 mostram que 92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos acessam a internet, sendo 85% ativos em ao menos uma rede social. Entre 9 e 10 anos, 64% têm perfil; entre 11 e 12 anos, 79%; entre 13 e 14 anos, 91%; e entre 15 e 17 anos, 99%.
De acordo com Águeda Barreto, especialista em proteção digital de crianças e adolescentes, 54% dos adolescentes já sofreram algum tipo de violência sexual online, e que jogos com chats virtuais podem facilitar esse contato, tornando indispensável a remoção rápida de conteúdos impróprios e ferramentas de supervisão digital.
Impactos sobre negócios digitais
A lei proíbe monetização de conteúdos sexualizados envolvendo menores, publicidade predatória e loot boxes, muito comuns em jogos como Roblox. Plataformas e sistemas operacionais deverão fornecer sinais de idade via API, garantindo que aplicativos respeitem a faixa etária e a privacidade do usuário. Agora, conforme alerta Maria Mello, empresas de tecnologia devem assumir responsabilidades concretas pelo bem-estar digital de crianças e adolescentes, e que produtos e serviços precisam ser configurados de fábrica para protegê-los.
Sanções para empresas
Empresas que descumprirem a legislação podem ser penalizadas com:
- Advertência formal;
• Multas de até 10% do faturamento;
• Suspensão temporária de serviços;
• Perda de autorização para atuar no país;
• Responsabilidade solidária de filiais ou escritórios de empresas estrangeiras.
*Estagiário sob supervisão de Bernardo Ebert
Homem é condenado a 32 anos por agredir brutalmente namorada dentro de quarto
Conforme a acusação, o réu atacou a vítima enquanto ela estava indefesa com uma faca e uma barra de ferro
Um homem foi condenado a 32 anos de prisão por espancar a namorada dentro de casa com uma barra de ferro e atacá-la com uma faca no início de 2026. Segundo o Tribunal de Júri da Comarca de Balneário Camboriú, no Litoral Norte catarinense, o crime praticado pelo réu configura uma tentativa de feminicídio qualificado, por ter sido praticado em contexto de violência doméstica.
