Marco Antônio Heredia Viveros teve prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medidas protetivas; Justiça também proibiu a veiculação da reportagem
Dois dias depois de a Lei Maria da Penha completar 20 anos, Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha Maia Fernandes, teve a prisão preventiva decretada pela Justiça do Ceará após conceder uma entrevista sobre o caso que transformou a ativista em símbolo nacional da luta contra a violência doméstica. A decisão foi tomada no último sábado (8), durante o plantão judicial, pelo juiz de Direito Cesar Morel Alcantara, após pedido do Ministério Público do Ceará (MP/CE). Segundo a Justiça, a prisão está relacionada ao suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência determinadas contra Viveros desde 2024.
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As medidas estabeleciam que ele não poderia divulgar informações relacionadas ao processo nem propagar o nome ou a imagem de Maria da Penha e das duas filhas em redes sociais, aplicativos de mensagens ou qualquer outro ambiente virtual. De acordo com a representação apresentada pelo MP/CE, chamadas exibidas em uma emissora de televisão anunciavam a participação de Viveros em uma reportagem sobre o caso, prevista para ser transmitida no último domingo (9). Trechos do material e peças de divulgação também teriam sido disponibilizados em plataformas digitais e redes sociais.
De acordo com a interpretação da Justiça, a participação e a divulgação do conteúdo configurariam descumprimento das determinações judiciais. A prisão preventiva foi decretada, segundo o juiz, para garantir a ordem pública, assegurar a efetividade das medidas protetivas e impedir a continuidade da suposta prática criminosa.
Justiça proíbe veiculação da entrevista
Além da prisão, a decisão determinou a retirada imediata do ar dos conteúdos relacionados à entrevista. A Justiça também proibiu a transmissão da reportagem e a divulgação em qualquer plataforma. Foi determinada ainda a preservação de todo o material utilizado na produção do conteúdo, incluindo arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e demais documentos relacionados à reportagem. Em caso de descumprimento das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil.
A versão apresentada pelo ex-marido
A entrevista ocorre em meio à retomada de uma versão defendida há décadas por Viveros sobre o episódio que deixou Maria da Penha paraplégica. O ex-marido sustenta que não disparou intencionalmente contra ela. Ele alega que a residência do casal teria sido invadida por assaltantes em 1983 e que o tiro teria ocorreu durante uma luta corporal com um dos supostos invasores. A bala atingiu Maria da Penha enquanto ela dormia. Viveros também afirma que teria sido agredido pelos invasores e que as lesões apresentadas por ele seriam compatíveis com essa versão. Ele nega, portanto, ter cometido uma tentativa de homicídio contra a então esposa. Essa narrativa, porém, foi rejeitada no processo judicial. Viveros foi condenado por tentativa de homicídio em julgamentos realizados em 1991 e 1996. A tese de que o disparo teria ocorrido durante um assalto não foi acolhida pela Justiça.
O caso voltou a provocar controvérsia nos últimos anos. Em 2025, um documentário produzido pela Brasil Paralelo apresentou argumentos favoráveis à versão de Viveros. A União questionou judicialmente o conteúdo, alegando que as teses da defesa eram apresentadas sem o devido contexto sobre sua rejeição no processo. Em março de 2026, a Justiça do Ceará também recebeu denúncia contra Viveros e outros três homens por uma suposta articulação destinada a atacar a reputação de Maria da Penha e questionar a legitimidade da lei que leva seu nome. Segundo o Ministério Público, a investigação envolve, entre outros elementos, a suposta utilização de um laudo de exame de corpo de delito adulterado para sustentar a versão de inocência de Viveros.
O caso que mudou a legislação brasileira
Maria da Penha conheceu Marco Antônio Heredia Viveros em 1974, quando os dois cursavam pós-graduação em São Paulo. Eles se casaram em 1976 e, depois da conclusão dos estudos e do nascimento da primeira filha, mudaram-se para Fortaleza, onde tiveram outras duas filhas.
Segundo Maria da Penha, o relacionamento passou a ser marcado por agressões à medida que o comportamento do marido se transformou.
Em 1983, depois de aproximadamente sete anos de casamento, ela foi baleada nas costas enquanto dormia. O disparo provocou lesões que a deixaram paraplégica. Após meses de internações, tratamentos e duas cirurgias, Maria da Penha voltou para casa. Posteriormente, relatou também ter sido mantida em cárcere privado por cerca de 15 dias e afirmou que Viveros tentou eletrocutá-la durante o banho.
Condenado pela tentativa de homicídio, Viveros permaneceu em liberdade após recursos. Em 1991, recebeu a primeira condenação. Em 1996, foi novamente condenado, mas a defesa apontou irregularidades processuais. A prisão só ocorreu em 2000, e ele permaneceu detido até 2002. A narrativa de Viveros aponta ainda que Maria da Penha fez a denúncia depois que ela descobriu que ele teria uma amante. A existência da amante, chamada Auxiliadora, de fato consta dos autos. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 criou mecanismos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de estabelecer medidas de assistência e proteção às vítimas.
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