Dnit foi intimado nesta terça (19) e afirmou que ‘empregará os esforços necessários’ para cumprir decisão
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) foi intimado nesta terça-feira (19) sobre a decisão da Justiça Federal que determinou o “pleno funcionamento” dos radares de velocidade nas rodovias federais. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o órgão “empregará os esforços necessários para o seu cumprimento”.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (18) pela juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília. Equipamentos haviam sido desativados devido à falta de recursos para manutenção. A magistrada estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver em pleno funcionamento em até 24 horas da decisão, sobre a empresa responsável pela manutenção dos equipamentos.
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Contratos suspensos
O Dnit informou neste ano à Justiça Federal a suspensão dos contratos para a manutenção dos radares, em função de falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também informou à Justiça que as concessionárias não conseguiriam mais manter 100% dos radares funcionando.
Segundo o Dnit, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares em pleno funcionamento, mas o Orçamento da União prevê apenas R$ 43,36 milhões para os contratos. A Abeetrans destacou ainda que a arrecadação com multas aplicadas pelos radares supera R$ 1 bilhão por ano. Sendo assim, ao suspender os contratos, na prática o governo abre mão mais de R$ 500 mil em receita, descontados os custos com a manutenção dos equipamentos.
“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a juíza Diana Wanderlei. Ela deu também cinco dias para que o governo federal “apresente o planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares”.
MPSC apura responsabilidades na morte de menino de 4 anos em Florianópolis
Órgão investiga se houve falha dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou nesta terça-feira (19) que abriu um inquérito para apurar as circunstâncias da morte de Moisés Falk Silva, de 4 anos, que chegou sem vida ao Multihospital Floripa no último domingo (17). A mãe e o padrasto da criança foram presos após os médicos identificarem marcas de possíveis agressões na criança.
