Entidade voltada ao registro e melhoramento genético de cães diz que regras podem levar à extinção da raça no estado
A Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC) entrou, na última sexta-feira (25), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto assinado pelo governador Jorginho Mello que regulamenta uma Lei estadual proibindo criação de cães da raça Pit Bull e outras nove derivadas, além de impor restrições aos tutores. A AIC pede que as exigências sejam suspensas até o julgamento do caso.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona se a medida adotada por Santa Catarina está de acordo com a Constituição. Para a associação, a Lei aborda temas que competem exclusivamente ao Congresso e ao Ministério da Agricultura e Pecuária discutir, como comércio exterior e interestadual e propriedade de animais, além da livre iniciativa e a proteção dos animais.
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A entidade também argumenta que as normas não podem ser justificadas como medida de proteção ambiental, já que impõem medidas, como a castração obrigatória de filhotes, que podem levar à extinção da raça no estado. A ação aguarda agora a análise do ministro relator, André Mendonça.
Entenda as medidas de Santa Catarina
O decreto foi publicado no último dia 9 de julho e dispõe uma série de restrições a tutores de cães da raça Pit Bull e derivadas no estado. Segundo o Governo, o objetivo é garantir maior segurança à população após o crescente número de ocorrências relacionadas a ataques a pessoas e outros animais.
A norma não proíbe que tutores adotem e possuam esses animais, desde que não sejam reproduzidos, principalmente para fins de venda. O Artigo 1º do decreto dispõe que “Ficam proibidas, no Estado, a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull, bem como das raças que resultem de seu cruzamento, por canis ou isoladamente”. Já o Artigo 2º do decreto especifica que é obrigatória a castração de todos os cães das raças descritas a partir dos seis meses de idade.
A Lei também determina que tutores ainda podem levar os animais para passear em locais públicos, desde que sejam conduzidos por maiores de 18 anos e com o uso de guias com enforcador e focinheira próprios. No entanto, caso essas medidas não forem seguidas, está definitivamente proibida a circulação e permanência desses cães em locais com grande concentração de pessoas como ruas, praças, jardins e parques públicos, bem como nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino.
Quem é a associação que entrou com a ação
A Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC) é uma associação de âmbito nacional e internacional criada para a proteção das raças bulls e emissão de pedigrees para cães puros. No site, a entidade se descreve com o intuito de investir no desenvolvimento da raça brasileira Pit Monster Bull, além de interagir criadores, divulgar as melhores genéticas de cães e negociar acordos com distribuidores.
A cinofilia é uma prática voltada à categorização das raças puras de cães, a investigação das raças e características fisiológicas e estruturais. Associações dedicadas a essa área reúnem criadores interessados no aprimoramento das raças caninas, estudando suas árvores filogenéticas de desenvolvimento e estabelecendo padrões físicos e estéticos para elas.
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