Texto revoga as demarcações no Morro dos Cavalos e Toldo Imbu e vai agora ao plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a demarcação de duas terras indígenas em Santa Catarina. O texto, de autoria do senador Espiridião Amim (PP-SC), segue agora para o plenário e, se aprovado, será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
O PDL 717/2024 busca suspender a demarcação das terras indígenas Toldo Imbu, em Abelardo Luz, no Oeste catarinense, e Morro dos Cavalos, em Palhoça, na Grande Florianópolis. As duas normas foram editadas em 2024. Além disso, o texto suspende também o artigo 2º do Decreto nº 1.775 de 1996, que regulamenta o processo administrativo de demarcação.
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O parecer contrário às demarcações aponta que três decretos do Executivo estão em desacordo com a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701), aprovado pelo Congresso Nacional em 2023 e que é alvo de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
A CCJ do Senado rejeitou o parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que previa a sustação apenas do artigo do decreto de 1996, mantendo as demarcações das terras. Ficou aprovado o voto em separado do senador Sérgio Moro (União-PR), que acatou integralmente a proposta do autor do PDL, senador Espiridião Amim (PP-SC), de suspender as demarcações.
Moro argumentou que as demarcações não levaram em conta a nova legislação do marco temporal aprovada no Congresso. “Embora aprovada por ampla maioria de votos, inclusive com derrubada de veto presidencial, tem sido ignorada pelo Executivo e pelo Judiciário, como evidenciam os decretos demarcatórios ilegais”, destacou.
A tese do marco temporal define que apenas os indígenas presentes no território no momento da promulgação da Constituição, em outubro de 1988, teriam direito à demarcação. O movimento indígena questiona essa tese, já considerada inconstitucional no STF, por entender que muitas etnias foram expulsas dos seus territórios antes da Constituição.
Contraponto
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) alerta que a medida viola os direitos indígenas e coloca em risco todas as demarcações do país. “[O PDL ignora que] tais terras foram reconhecidas por meio de amplos estudos técnicos, além de consultas às comunidades indígenas e populações afetadas”, afirma a entidade indígena, acrescentando que o relator do marco temporal no Supremo, ministro Gilmar Mendes, propôs que as demarcações já publicadas não sejam afetadas.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também questionou a proposta aprovada. “Esse processo da demarcação não foi de agora, ele está concluso agora. O decreto foi assinado no final do ano passado, mas essa discussão vem dos anos 1990. E a metodologia demarcatória também é bem anterior a esse processo”, afirmou.
Jaques Wagner lembrou que existe um processo de conciliação no STF para se construir um acordo sobre os processos de demarcação após a aprovação do marco temporal, acrescentando que um dos decretos já está suspenso pelo Judiciário. Porém, os senadores favoráveis à sustação das demarcações rejeitaram a proposta de esperar uma decisão definitiva do Supremo.
“A decisão do Supremo é de sustar por 120 dias, ou seja, a sustação também é provisória. Portanto, o decreto que está sustado pelo Supremo também deve ser sustado por nós, sob pena de este primeiro reconhecimento do Supremo não se confirmar”, contrapôs o autor do PDL, Espiridião Amim.
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