20 de junho de 2024
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Paulo Chagas

Criação do Ministério Extraordinário na reconstrução do Rio Grande do Sul

Bases aliadas e opositores criticaram a criação do novo Ministério, formalizando um ato político e com interesses nas eleições de 2026 / Foto: Ricardo Stuckert /PR /Agência Brasil

O objetivo da criação do Ministério Extraordinário de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, é mais aparente do que prático, no meu entender. A posse do ministro e jornalista gaúcho Paulo Pimenta (PT), vai além dos interesses de atuar como intermediador e coordenador de uma estrutura administrativa para ações federais no estado assolado pela calamidade, num prazo previsto, primeiramente, até fevereiro de 2025. Obviamente, há por trás de tudo, um interesse político explícito. Tanto, que surgiram críticas, inclusive, dos partidos das bases aliadas do Governo e dos adversários. É notória, portanto, a confirmação de Pimenta, no cargo criado, no contexto de tê-lo como candidato ao governo do RS, em 2026. A atuação dele, no entanto, irá determinar ou não a condição política futura. Justamente quando mais se tenta despolitizar a tragédia das enchentes, um ato administrado pelo próprio Presidente Lula, estimula a reação política formalmente, com direito a sorrisos para foto e aplausos. Na tentativa de minimizar o impacto das críticas, Paulo Pimenta disse que não vai interferir nas ações do governador Eduardo Leite, e que vai atuar em conjunto, de forma suplementar ao estadual na interligação com as prefeituras. É esperar para ver.

Direito: Alesc aprova PL que inclui pessoas com fibromialgia no rol das deficiências

Deputados estaduais têm procurado dar atenção às pessoas que possuem algum tipo de deficiência. Tal posicionamento, acaba resultado em projetos e que impactam diretamente na vida de que sofre de algum mal, mas que não impede de exercer uma forma de estar em atividade em meio à sociedade. Refiro-me, por exemplo, a duas situações, com alteração em lei anterior. A primeira, trata da aprovação, na tarde de quarta-feira (15) de forma unânime entre os parlamentares, e refere-se ao Projeto de Lei (PL) 68/2023, que passa a incluir a fibromialgia no rol de deficiências previstas na legislação catarinense que trata dos direitos das pessoas com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), segue para análise do governador.

Direito passa a ser consolidado

Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na tarde de quarta-feira (15)
Foto: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

O texto aprovado em plenário altera a Lei Estadual 17.292/2017, que consolida a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência, para incluir a fibromialgia como deficiência, além de permitir que o Estado institua uma carteira de identificação para a pessoa com essa doença. A fibromialgia é uma doença crônica relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e que tem como principal característica as dores intensas por todo o corpo, que causam transtornos e limitações aos pacientes. Ela não tem cura.

Outra mudança trata da CNH de pessoas surdas

Outra proposta que altera a legislação sobre as pessoas com deficiência foi aprovada na tarde de quarta. O PL 262/2023, do deputado Marcos da Rosa (União), acrescenta na Lei Estadual 17.292/2017 a garantia de tratamento equitativo às pessoas com deficiência auditiva em centros de formação de condutores (CFCs). Conforme o texto aprovado, as pessoas nessas condições que forem tirar a CNH terão assegurados recursos didáticos de acessibilidade, sendo vedada a cobrança de valores adicionais por isso. Os recursos poderão ser tradução em Libras ou outras técnicas e tecnologias que garantam a acessibilidade.