Procuradoria-Geral do Estado afirma que entendimento da Corte é de que ‘cotas são permitidas, mas não obrigatórias’
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) informou nesta quinta-feira (29) que enviou, no final da manhã, as informações solicitadas pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a sanção da lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades de Santa Catarina. A movimentação ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a constitucionalidade da legislação.
No documento, a PGE afirma, em nome do Governo do Estado, que a Lei Estadual nº 19.722/2026 não proíbe a inclusão, mas optou apenas pelo critério da vulnerabilidade econômica — visto como mais objetivo e controlável — para a execução de ações afirmativas, “sem converter raça, etnia, gênero ou orientação sexual em chave administrativa de direitos”.
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Segundo nota divulgada pela pasta, o documento enviado ao STF também pontua que a Constituição da República busca reduzir desigualdades, e não institucionalizá-las como categoria decisória permanente do Estado. “Além disso, o Estado sustenta que possui autonomia para legislar sobre educação e ensino e corrigir assimetrias dentro de seu território, exercendo competência suplementar para atender peculiaridades regionais”, afirma. O argumento da PGE é de que o Supremo decidiu, em 2012, que políticas de cotas são permitidas, mas não obrigatórias ou permanentes.
O Governo de Santa Catarina citou como exemplo os critérios socioeconômicos adotados para selecionar os beneficiários do Universidade Gratuita, onde os candidatos devem possuir patrimônio familiar de até R$ 1,5 milhão e renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos (R$ 6.484). O programa estadual oferece bolsas de estudo para estudantes nas instituições privadas do estado.
Gilmar Mendes solicitou na terça-feira (27) mais informações e esclarecimentos do Governo de Santa Catarina e da Assembleia Legislativa (Alesc) sobre a nova lei de cotas, no prazo de 48h. O ministro justificou a urgência “ante a notícia de processos seletivos em andamento potencialmente afetados pela legislação estadual impugnada”, porém sem mencionar algum certame específico.
Mais tarde no mesmo dia, uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu os efeitos da nova lei de cotas por 30 dias, até ter mais informações do Governo e da Assembleia Legislativa (Alesc). A Procuradoria, por outro lado, pediu que o procedimento no tribunal estadual seja suspenso até que o STF decida sobre a ADI em andamento. A PGE também solicitou a manifestação do TJSC neste processo.
Entenda a lei
A Lei 19.722/2026 foi assinada pelo governador Jorginho Mello na última quinta-feira (22), após ser proposta e aprovada pelo deputado Alex Brasil (PL) na Alesc. Ela determina que fica vedada a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres”. Na prática, está proibida a reserva de vagas para pessoas pardas, negras e indígenas, mas não para pessoas de baixa renda, estudantes de escolas públicas de Ensino Médio e Pessoas com Deficiência (PCDs).
A medida se aplica à Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e às instituições privadas que recebem recursos do governo estadual, como as do sistema ACAFE. Instituições que descumprissem a lei seriam multadas em R$ 100 mil e deixariam de receber recursos públicos. Os servidores responsáveis pela redação e publicação dos editais dos processos seletivos também estariam sujeitos a um Procedimento Administrativo Disciplinar por ofensa ao princípio da legalidade.
Anvisa aprova cultivo de cannabis por empresas e amplia acesso
Farmácias de manipulação poderão vender produtos à base da planta
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis. Com a norma, fica autorizada a venda do canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da planta no país — por pessoas jurídicas — voltada para a fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados.
