Medida se aplica à UDESC e às instituições que recebem recursos do governo estadual
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que põe fim à reserva de vagas para pessoas pardas, negras e indígenas nas universidades publicas ou que recebam verbas do Governo do Estado. A medida se aplica à Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e às instituições que recebem recursos do governo estadual, como do sistema ACAFE.
O PL 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), determina que fica vedada “a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres”. A nova lei permite apenas políticas de cotas para pessoas de baixa renda, estudantes de escolas estaduais de Ensino Médio e Pessoas com Deficiência (PCDs).
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O projeto foi aprovado com sete votos contrários e segue agora para sanção do governador Jorginho Mello. A matéria deve entrar em vigor nos próximos vestibulares e processos seletivos para ingresso nas instituições de ensino superior de SC. Caso as universidades mantenham políticas de cotas raciais, elas podem ser penalizadas com uma multa de R$ 100 mil por edital, além do corte de repasses de verbas. Os servidores responsáveis pela redação e publicação dos editais também estarão sujeitos a um Procedimento Administrativo Disciplinar por ofensa ao princípio da legalidade.
A Lei de Cotas do Governo Federal (Lei nº 12.711/2012) segue em vigor sobre as políticas de cotas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS). A medida permite a reserva de até 50% das vagas de cada curso para cotistas, que se dividem entre estudantes que concluíram o ensino médio em escola pública e candidatos autodeclarados negros, indígenas e pessoas com deficiência.
Debate sobre a medida
Políticas afirmativas como cotas raciais têm como objetivo ampliar o acesso de grupos considerados historicamente discriminados ao ensino superior. A medida reconhece que negros, pardos e indígenas enfrentam desvantagens acumuladas ao longo de gerações, que resultaram na menor inclusão dessas pessoas ao mercado qualificado. A reserva de vagas busca ampliar a representatividade e garantir maior igualdade, sem eliminar critérios de mérito acadêmico.
Para o autor da proposta, deputado Alex Brasil, o fim das cotas raciais prioriza o ingresso nas universidades do catarinense pagador de impostos, que com as cotas seria o último da fila. “A oportunidade é para quem realmente precisa! Se você é negro e tem alta renda, a vaga é do branco de baixa renda que não tem condições de pagar os estudos. O discurso raso de racismo é rechaçado. Priorizamos o mérito e a necessidade financeira, não a cor da pele”, afirmou.
A lei aprovada, no entanto, é vista como inconstitucional por especialistas, e também pelo primeiro relator do texto na Alesc, deputado Fabiano da Luz (PT). “Eu queria não precisar defender as cotas, mas a realidade é indiscutível: não começamos do mesmo lugar e não temos as mesmas oportunidades. Negar isso é ignorar a história, os dados e a desigualdade que ainda estrutura a nossa sociedade. Defender as cotas raciais é defender justiça social, igualdade real e um futuro menos excludente”, escreve o deputado em uma publicação nas redes sociais.
Ciclone leva Florianópolis a decretar situação de emergência
Acumulado de chuva na terça-feira (9) chegou aos 114.1 mm
Após a passagem do ciclone por Santa Catarina causar estragos e alagamentos nesta terça-feira (9), o município de Florianópolis decretou situação de emergência. Segundo a EPAGRI/CIRAM e o CEMADEN, o acumulado de chuvas no dia chegou aos 114.1 mm.
