Após casos de violência, Santa Catarina amplia proteção animal com leis que garantem bem-estar e punições mais severas
A legislação brasileira classifica os maus-tratos contra animais como crime e prevê punições para os responsáveis, com penas que foram endurecidas ao longo dos anos para ampliar a proteção. Em Santa Catarina, após o caso de violência e morte do cão Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis, novas leis estaduais passaram a reforçar as medidas de proteção e bem-estar animal. As leis protegem cães e gatos comunitários e proíbem transporte e montaria de animais, com algumas exceções.
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No âmbito federal, a proteção aos animais começou em 1998, com a Lei nº 9.605/1998, sancionada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. A norma prevê punições penais e administrativas para maus-tratos, com detenção de três meses a um ano e multa. Em 2020, a legislação foi reforçada com a Lei nº 14.064, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que aumentou as penas especificamente para crimes de abuso, maus-tratos e violência contra cães e gatos, com reclusão de dois a cinco anos. A lei também agrava a pena em casos de morte do animal, podendo aumentar a detenção em até um terço, dependendo da gravidade do crime e dos antecedentes do condenado.
A legislação define crueldade, abuso e maus-tratos, e reforça o papel de veterinários e zootecnistas na identificação e denúncia desses crimes. Também estabelece regras sobre eutanásia e transporte de animais, sempre com o objetivo de reduzir o sofrimento e garantir o bem-estar animal.
Crime e denúncia
O crime de maus-tratos é qualquer ato que cause dor ou sofrimento a animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos. São eles:
- Ferir, mutilar, envenenar ou fazer rinha;
- Zoofilia;
- Abandono de animais;
- Não dar comida ou água diariamente;
- Manter em locais pequenos sem higiene e/ou circulação ou manter o animal desprotegido de condições climáticas;
- Causar sofrimento através de métodos de punição com intuito de treinar ou exibir o animal;
- Negar assistência veterinária.
É possível denunciar maus-tratos de forma anônima pela Delegacia de Proteção Animal, registrando o crime e abrindo um Boletim de Ocorrência. A denúncia também pode ser feita online, diretamente pelo site oficial, garantindo rapidez e segurança no registro.
Cão Orelha: porteiro nega ter filmado ou presenciado agressões pelos suspeitos
Vídeo que circula é de possível caso de maus-tratos a outro cão comunitário na Praia Brava
O porteiro do condomínio na Praia Brava, em Florianópolis, citado no caso da morte do cão comunitário Orelha negou ter filmado ou presenciado as agressões que resultaram na morte do animal. A informação foi divulgada na noite desta quinta-feira (30) pela defesa dele, e confirma o que foi afirmado pela Polícia Civil (PCSC) na coletiva de imprensa sobre a investigação.
