Apontados como responsáveis pelos maus-tratos são menores de idade e não podem ser presos
A Polícia Civil (PCSC) segue trabalhando nas investigações do caso da morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis, ocorrida no dia 4 de janeiro e que causou grande comoção nacional. Quatro adolescentes são apontados como principais suspeitos. Uma coletiva de imprensa nesta terça-feira (27) deu alguns detalhes do inquérito, que tramita em sigilo.
Além da prática de maus-tratos, que resultou na morte do animal por “trauma contundente”, ou seja, pancadas utilizando objeto, a PCSC também apura outras infrações que teriam sido cometidas pelos suspeitos recentemente. Durante depoimentos, moradores e trabalhadores da região da Praia Brava, onde ocorreu o crime, relataram ainda situações envolvendo depredação de bens e atentado à honra. Também houve o registro, inclusive com imagens, de violência cometida contra outro animal, chamado Caramelo, que conseguiu escapar do grupo.
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Apesar de maus-tratos contra os animais ser considerado crime, com penas de prisão e multa, os quatro adolescentes suspeitos não podem ser presos, por serem menores de 18 anos. 
No entanto, eles estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem apreensão e internação.
Segundo a advogada Viviane Cabral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo, o crime de maus-tratos é previsto no artigo 32 da lei dos crimes ambientais (Lei n° 9605/98) e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para crimes cometidos contra cães e gatos, em razão da recente alteração prevista pela Lei Sansão (14.064/2020).
Como menores de idade são inimputáveis perante a lei, quando praticam uma conduta prevista como crime, cometem um ato infracional análogo ao crime. “Os procedimentos especiais do ECA são ritos processuais céleres e protetivos, aplicados à infância e juventude. Diferenciam-se por contar prazos em dias corridos, visando a proteção integral. A prioridade é absoluta. A tramitação é preferencial e rápida”, explica a advogada.
Segundo Viviane, a lei de crimes ambientais prevê quatro formas de definir as ações contra os animais: maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação. Eles têm elevação da pena caso o animal morra, o que aconteceu com Orelha. A forma como o crime foi cometido também pode influenciar, assim como sua repetição.
Medidas socioeducativas
Entre as medidas socioeducativas previstas no ECA estão:
- Advertência, que é uma repreensão verbal do juiz;
- Obrigação de reparar o dano, que consiste no ressarcimento, restituição ou compensação do prejuízo à vítima;
- Prestação de Serviços à Comunidade, que são tarefas gratuitas em entidades públicas ou ONGs por até seis meses e por no máximo 8 horas semanais;
- Liberdade Assistida, que é o acompanhamento por orientador por no mínimo seis meses, visando apoio familiar e escolar;
- Semiliberdade, que é a privação parcial de liberdade, permitindo atividades externas (estudo/trabalho) e retorno noturno;
- Internação, medida privativa de liberdade em entidade, por tempo indeterminado e reavaliada a cada seis meses, com prazo máximo de três anos. A internação é aplicada apenas em casos graves, envolvendo violência, reiteração de infrações ou descumprimento de outras medidas.
“A internação em instituto específico somente é prevista para as hipóteses em que o crime tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoas. Nesse ponto, vale ressaltar que a lei precisa ser revista e prever a possibilidade de internação quando o crime for cometido também contra outros seres vivos que não humanos, principalmente com a brutalidade empregada nesse caso, como uma forma de acompanhar a evolução da lei e da conscientização da sociedade”, pondera Viviane.
Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que acompanha as investigações, os encaminhamentos observam o que está previsto no ECA, que estabelece procedimentos próprios para a apuração de atos infracionais e aplicação de medidas socioeducativas.
Investigações
Também nesta terça-feira, a PCSC indiciou um advogado e dois empresários, pais e tio dos adolescentes suspeitos pelo crime de coação no curso do processo. Eles teriam tentado coagir uma testemunha durante a investigação. Na segunda-feira (26), uma operação cumpriu mandados de busca e apreensão nas casas dos adolescentes e dos adultos envolvidos no caso. Os menores ainda não foram ouvidos. Dois deles estão em viagem à Disney, nos Estados Unidos, e devem retornar na próxima semana a Florianópolis.
“É importante esclarecer que é vedada a divulgação de imagens, fotos e nomes dos adolescentes investigados e que a responsabilização se dá perante a autoridade judicial, que vai, de acordo com as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, impor uma sanção penal a eventuais autores dessa prática delitiva”, explicou o delegado-geral da PCSC, Ulisses Gabriel.
Segundo a delegada Mardjoli Valcareggi, que conduziu as investigações, já foram ouviram mais de 20 pessoas, entre moradores e trabalhadores do condomínio onde moram os suspeitos e também da Praia Brava. As apurações também analisaram câmeras públicas e privadas da região, que esclareceram sobre as agressões e outros atos criminosos.
“Foi instaurado auto de apuração de ato infracional, por parte da Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital (DEACLE), após ter sido constatado no bojo da investigação a suspeita de envolvimento de adolescentes. Já o inquérito policial, instaurado para apurar a coação realizada por familiares dos adolescentes investigados a testemunhas, foi conduzido pela Delegacia de Proteção Animal da Capital (DPA)”, informou a polícia em nota, acrescentando que este último procedimento já foi concluído.
*Com informações de Agência Brasil
Cachorro comunitário Abacate morre após ser baleado no Paraná
Animal foi atingido no intestino e chegou a ser internado, mas não resistiu aos ferimentos
Mais um caso de violência contra animal gera comoção. Após a repercussão do caso do cão comunitário Orelha, em Florianópolis, em Santa Catarina, agora é o Paraná que registra um episódio semelhante. Um cachorro comunitário morreu após ser baleado em Toledo, no oeste do estado.
