Segurança institucional não militarizada e excepcionalidade da atuação de forças internas no campus estão entre os destaques
O Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina aprovou o novo modelo de segurança dentro do campus. Segundo o texto, a proteção da comunidade universitária será baseada nos direitos humanos, ética, equidade, diversidade e inclusão. O formato, em discussão desde 2023, foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (28) durante reunião dos conselheiros.
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Um dos principais destaques do texto está na não militarização do ambiente universitário. Ou seja, os oficiais da Secretaria de Segurança Institucional (SSI) seguirão não portando armas de fogo e o uso do equipamento por outras forças só será permitido em hipóteses legais específicas. A conselheira Gabriela Furtado Carvalho, relatora do processo, ressaltou que esses instrumentos configuram o núcleo operacional da política, viabilizando transparência, participação e coordenação intersetorial.
Além disso, o texto também abordou a intervenção de outras instituições. De acordo com o novo modelo, a atuação das forças externas dentro do espaço universitário deve permanecer em caráter excepcional, motivada e devidamente justificada. Essa medida tem como objetivo manter a autonomia universitária e a tradição de resolução interna e pacífica de conflitos. “A aplicação da política deve observar estritamente os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, evitando brechas interpretativas que possam induzir ações desproporcionais ou restrições indevidas de direitos”, conclui o texto.
Mais investimentos também foram solicitados com a nova norma, já que o setor sofre com restrições orçamentárias desde a década de 1990, quando os serviços de vigilância passaram a ser feitos por empresas terceirizadas. Já a segurança externa segue sendo de responsabilidade de órgãos estaduais e municipais, mas sempre com diálogo constante com a universidade.
Sistema Integrado de Segurança Institucional
O modelo também institui o Sistema Integrado de Segurança Institucional, composto por três pilares complementares. Uma das instâncias é a própria SSI, que assumirá o papel de centro de coordenação e execução, responsável por integrar setores, otimizar recursos, padronizar procedimentos e aprimorar o planejamento estratégico. A outra será o Comitê de Segurança Institucional, encarregado da governança participativa e que terá competências consultiva e deliberativa. Este comitê será composto por Administração Central, unidades acadêmicas, entidades sindicais e representação discente e técnico-administrativa. Já a terceira será o Fórum de Segurança da UFSC, pilar com viés consultivo e destinado ao diálogo entre universidade, órgãos de segurança pública, sociedade civil organizada, movimentos sociais, comunidades do entorno e acadêmica.
Gestão de riscos
As situações potenciais de risco serão avaliadas internamente, com o objetivo de tomar medidas cabíveis para resolver os casos, priorizando a prevenção e estabelecendo protocolos de contingência e controle de danos. A relatora destacou que medidas como controle de acesso e cercamento não garantem a segurança efetiva. Ao invés disso, é necessária a adoção de um conjunto mais amplo de ações, incluindo acessibilidade universal, rotas seguras entre unidades, áreas de convivência bem iluminadas, paisagismo preventivo e manutenção adequada das instalações.
Outros pontos
O novo modelo de segurança também prevê a formação continuada de profissionais de segurança em temas como acessibilidade, enfrentamento a discriminações, equidade de gênero, combate ao assédio e ao racismo institucional, e bem-estar animal. Essas vertentes, segundo a relatora, também deverão ser avaliados pelo serviço terceirizado no momento de contratações e avaliações periódicas.
Mesmo que o parecer tenha sido favorável por todo o conselho, a relatora propôs adequações no texto, especialmente na clareza dos parágrafos que dizem respeito ao Comitê de Segurança Institucional, Fórum de Segurança e Comitê de Gestão de Crise.
Por fim, Gabriela ressaltou que as ações devem ser frequentemente acompanhadas, visando assegurar a efetividade e prevenir os excessos por meio de regulamentações. Entre elas, está a necessidade de protocolos específicos para ingresso de forças policiais, salvaguarda dos direitos de reunião e manifestação, alinhamento do videomonitoramento e do controle de acesso à Lei Geral de Proteção de Dados, definição de protocolos progressivos de uso da força, cronograma de implementação e programa de capacitação continuada.
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