Ao todo 29 animais foram resgatados nas propriedades do homem
O proprietário de um estabelecimento onde se criam e reproduzem raças de cavalos, deverá pagar uma indenização de R$ 150 mil por submeter cavalos a negligência e maus-tratos em Xanxerê, no Oeste de Santa Catarina. Ao todo, 29 animais foram resgatados das propriedades do homem, e 20 deles, já reabilitados, estiveram disponíveis em leilão na noite de quarta-feira (4/3), às 19h, durante a ExpoFemi, no Parque de Exposições Rovilho Bortoluzzi.
> Siga nosso canal no WhatsApp e receba as notícias do TVBV Online em primeira mão
O acordo foi firmado pela 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê em dezembro. O proprietário comprometeu-se, ainda, a não criar ou manter equinos, muares ou asininos (cavalos, burros e mulas) por cinco anos, sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Desde a assinatura do acordo, ele deposita mensalmente R$ 15 mil para custear os cuidados dos animais até a conclusão da alienação judicial.
Destinação da indenização
A indenização de R$ 150 mil será dividida da seguinte forma:
- R$ 50 mil para a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) para aquisição de equipamentos;
- R$ 50 mil para o Hospital Veterinário da Unoesc, campus Xanxerê, destinado à criação de programa de tratamento de animais resgatados;
- R$ 50 mil para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL), gerido pelo MPSC.
Sobre o caso
No final de agosto do ano passado (2025), a polícia encontrou cavalos em estado de desnutrição e em condições precárias de abrigo, com falta de água e alimentos. Restos mortais de sete animais também foram localizados. A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de SC (CIDASC) confirmou a situação crítica e a necessidade de intervenção urgente.
Em 14 de outubro, foram cumpridos mandados de busca e apreensão que resultaram no resgate inicial de 13 animais, seguido da retirada preventiva dos demais, independentemente das condições de saúde. A Justiça determinou o “congelamento” dos bens do proprietário e o bloqueio de valores bancários para garantir a reparação dos danos.
Atualmente, um dos animais permanece em tratamento no hospital veterinário, enquanto dois equinos infelizmente faleceram.
Proteção animal
Conforme a Lei n. 9.605/1998, maus-tratos a animais é crime no Brasil, com pena de três meses a um ano de detenção, além de multa. A população é incentivada a denunciar casos de abandono ou crueldade. Em Santa Catarina, o Ministério Público também promove campanhas educativas e ações preventivas em defesa dos animais.
Câmara aprova PL antifacção e endurece penas para crime organizado
Lei federal prevê penas de até 40 anos e restrições severas a integrantes de organizações criminosas em todo o Brasil
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara como no Senado. Se aprovada, a lei passa a vigorar em todo o Brasil, valendo para todas as unidades federativas, inclusive Santa Catarina.
