Medida entra em vigor no próximo dia 5 de janeiro
A 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na área do consumidor, ajuizou na sexta-feira (12) uma Ação Civil Pública contra o Município de Florianópolis e o Consórcio Fênix. O objetivo é impedir a restrição ao pagamento em dinheiro no embarque do transporte coletivo. A mudança, anunciada pela Prefeitura, passa a valer no próximo dia 5 de janeiro.
O fim dessa forma de pagamento foi anunciado no último dia 27 de novembro. Com a determinação, o pagamento em espécie será aceito apenas nos terminais de integração, e não mais nos ônibus. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) chegou a emitir uma recomendação para que a Prefeitura voltasse atrás, o que não ocorreu. Agora, a decisão deverá caber ao Judiciário.
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Segundo o MPSC, o fim do uso de dinheiro nos ônibus impactará cerca de 230 mil pessoas por mês e viola normas legais e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Para a PJ, a mudança “acarretará restrição ao acesso ao serviço público essencial, condicionando o uso do transporte à prévia aquisição de créditos eletrônicos ou deslocamento aos terminais”, o que configura prática abusiva e descumprimento contratual. Isso porque o contrato de concessão com o Consórcio Fênix prevê expressamente a aceitação do pagamento em dinheiro nos pontos de embarque e a bordo dos veículos.
A ação ajuizada pede, em caráter liminar, que a implementação da medida seja suspensa até que sejam adotadas alternativas acessíveis a todos os usuários. O MPSC requer ainda que a suspensão seja divulgada pelos canais oficiais da Prefeitura e que seja realizado um estudo técnico sobre o impacto social da mudança. Caso descumpra a medida, o Município poderá ser multado em R$ 10 mil por dia. Estes pedidos ainda serão analisados pelo Judiciário.
O que diz a Prefeitura de Florianópolis?
Para a Prefeitura da Capital, o fim do uso de dinheiro no embarque considera um cenário de redução gradativa do uso de notas ao longo dos últimos anos, influenciado principalmente pela ampliação das alternativas de pagamento. “Em 2019, essa modalidade atendia 23% do total de passageiros no sistema, caindo para menos de 8%, na média geral de 2025. Quando observamos os últimos três meses, a tendência de queda se acentua, chegando a apenas 5% dos acessos atualmente. Na compra em dinheiro nas bilheterias dos terminais o comportamento é parecido: 6%”, afirma o Município em nota divulgada nesta segunda-feira (15).
Com a mudança, a expectativa é tornar o sistema de embarque em Florianópolis mais eficiente como um todo, seguindo o exemplo de capitais como Campo Grande, Belo Horizonte, Vitória e Brasília. “Dispomos dos meios para que esse público, cada vez menor, consiga realizar uma migração adequada neste sentido. Temos diferentes opções para a compra de passagem, e aqui destaco os cartões do Passe Rápido, já amplamente conhecidos. São meios mais práticos e que pesam menos no bolso do usuário, uma vez que trazem benefícios como a integração no transporte, possibilitando que você faça todo um itinerário com uma só passagem, além de menor custo da tarifa”, explica o secretário de infraestrutura e manutenção da cidade, Rafael Hahne.
A Prefeitura reforça ainda que, apesar da extinção do pagamento embarcado em dinheiro, todos os terminais da cidade – TICEN, TISAN, TICAN, TITRI, TILAG e TIRIO – continuarão aceitando o acesso através do dinheiro permitindo a compra da passagem nas bilheterias.
Como funcionam os cartões?
Entre as opções disponíveis no sistema de transporte coletivo municipal de Florianópolis estão:
- Cartão Cidadão (para moradores);
- Cartão Estudante (social, com gratuidade e normal, com redução no preço);
- Cartão Turista;
- Cartões Especiais (para pessoas com direito a algum tipo de gratuidade específica, como idosos ou portadores de deficiência);
- Cartão Vale-Transporte (voltado para empresas e trabalhadores).
Para emitir o cartão, é possível comparecer presencialmente à sede do Passe Rápido localizada ao lado do TICEN, na Av. Paulo Fontes, 701, Centro, das 9h às 17h, levando documento de identidade e comprovante de residência; ou documentação específica conforme a modalidade. Todos os itens exigidos podem ser conferidos no site do Consórcio Fênix. A emissão da primeira via do cartão é gratuita. No caso do Cartão Cidadão, ela pode ser feita, também nas bilheterias dos terminais de integração dos bairros.
Já a recarga dos cartões pode ser feita via aplicativo Floripa no Ponto, nos novos equipamentos de autoatendimento nos terminais, com pagamento via pix, ou ainda, nas bilheterias dos terminais. As catracas dos terminais possibilitam ainda o pagamento em PIX por QR Code.
Homem morre eletrocutado ao tentar furtar fios em Balneário Camboriú
Autor foi encontrado sem vida por técnicos de energia elétrica
Um homem foi encontrado morto sobre o deck do Pontal Norte, ponto turístico de Balneário Camboriú, na manhã desta segunda-feira (15). Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SESEG) da cidade, ele morreu eletrocutado enquanto tentava furtar fiações no local.
