Ações de entidades e voluntários deverão seguir novas regras e ocorrer em pontos definidos pela Prefeitura
A distribuição gratuita de marmitas a pessoas em situação de rua por grupos, entidades e voluntários passará a ser organizada pela Prefeitura de Florianópolis, com espaços específicos para este tipo de ação. A medida será oficializada na segunda-feira (22), quando será assinado o decreto que institui o programa Marmita Legal.
Segundo o governo municipal, a medida busca garantir segurança sanitária e melhor gestão dos espaços públicos, e passará a valer em 1º de outubro. A partir de então, a distribuição de marmitas deverá ser realizada apenas por entidades cadastradas junto à Fundação Rede Solidária Somar Floripa e seguir regras de higiene e segurança.
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A partir da assinatura do decreto, as entregas passarão a ser realizadas nos Pontos de Distribuição Organizados (PDOs) definidos pela Prefeitura, com prioridade para a Passarela da Cidadania, que oferece estrutura adequada de água e descarte de resíduos.
“Quando a comida é entregue na rua, as pessoas permanecem ali e, muitas vezes, deixam sujeira. Sem contar que essas pessoas não recebem o encaminhamento que precisam. Estamos organizando para que a distribuição seja na Passarela. Estamos indo até onde a legislação nos permite”, explica o prefeito Topázio Neto.
Desde antes da publicação do decreto, a Secretaria de Assistência Social vinha organizando o novo formato com as ONGs. A fiscalização sobre o cumprimento da medida será realizada de forma integrada pela pasta, com apoio de agentes da Vigilância Sanitária e da Guarda Municipal.
A medida estipula também uma multa para as organizações que descumprirem as novas regras. Maiores detalhes sobre o programa Marmita Legal devem ser divulgados no evento de assinatura do decreto, na segunda-feira.
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