Nova portaria estabelece regras para o uso do petrecho, trazendo segurança jurídica a milhares de pescadores artesanais
Após anos de incerteza, pescadores artesanais de Santa Catarina agora contam com regras claras para o uso da rede de emalhe tipo “feiticeira”. A Secretaria de Estado da Aquicultura e Pesca (SAQ) publicou a portaria nº 5/2025, que regulamenta o uso do petrecho, tradicionalmente utilizado por comunidades costeiras, mas até então sem respaldo legal específico.
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A medida, oficializada nesta semana, representa um avanço importante para o setor e encerra um longo período de insegurança jurídica. Com a regulamentação, o Estado preenche uma lacuna deixada pela legislação federal, que reconhece o uso da rede, mas nunca definiu parâmetros técnicos para sua aplicação.
“Essa portaria é um ato de justiça com o pescador artesanal”, afirmou o secretário Tiago Frigo. “A ausência de regras claras criminalizava uma prática histórica e essencial para muitas famílias. Agora, damos segurança e dignidade a esses trabalhadores”, completou.
O que muda na prática
A portaria define critérios técnicos específicos para o uso da rede feiticeira por embarcações com Arqueação Bruta (AB) igual ou inferior a 10. Veja os principais pontos:
Malhas: o pano central deve ter entre 70 e 140 mm; as laterais, entre 200 e 600 mm.
Dimensões: comprimento máximo de 1.000 metros em baías e 3.000 metros no restante da costa; altura máxima de 4 metros.
Material: somente náilon monofilamento é permitido.
Proibições: é vedado o uso da rede de fundeio, em canais de navegação, áreas de maricultura e a menos de 300 metros de costões rochosos.
Identificação: todas as redes devem conter, de forma visível e permanente, o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) da embarcação.
Repercussão e próximos passos
A regulamentação foi recebida com alívio por representantes da pesca artesanal, que agora podem trabalhar “sem medo de serem tratados como criminosos”. Para muitos, a medida resgata o valor cultural e econômico de uma técnica passada de geração em geração. Agora pescadores e redes serão cadastrados para facilitar o monitoramento e aprimorar a gestão da atividade.
Enquanto o governo federal não publica uma norma definitiva, aguardada há quase 15 anos, O Governo do Estado sai na frente e estabelece um modelo pioneiro de regulamentação. A pesca artesanal com rede feiticeira, reconhecida como patrimônio cultural e imaterial do Estado, ganha agora respaldo oficial para seguir em frente.
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