Foto: Reprodução/ARK7 Arquitetos
Ministério Público Federal havia solicitado que decisão fosse competência do Ibama, não do IMA-SC
A Justiça Federal negou o Pedido do Ministério Público Federal (MPF) de uma liminar para suspender o licenciamento do Parque Público Marina Beira-Mar Norte, planejado para ser construído em Florianópolis. A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Krás Borges nessa segunda-feira (10).
Segundo o MPF argumentou, o local onde a obra será feita fica na mesma área de uma “Floresta Federal” e, por isso, o licenciamento deveria ser de exclusividade do Ibama. A área é localizada no bolsão aterrado da Beira-Mar Norte.
Já o juiz Borges entendeu que não há área de Floresta Federal no local e considerou que não existem irregularidades que justifiquem a concessão da suspensão do licenciamento.
A ação que requeria a exclusividade do Ibama no licenciamento partiu do procurador da República Eduardo Herdt Barragan em maio deste ano. Ele solicitava que o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) não fosse o órgão competente a julgar a o licenciamento, além de um novo procedimento administrativo de licenciamento ambiental.
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Após a decisão, o prefeito Topázio reclamou das interferências e insegurança jurídica envolvendo licenças ambientais. “No caso do Parque Público Marina Beira-Mar Norte, o MPF queria licença federal, quando, na verdade é estadual. Já no caso da drenagem do Rio Vermelho, é o Ministério Público Estadual que quer uma licença estadual e não municipal. Sinceramente, não faz sentido, porque em ambos os casos há técnicos qualificados trabalhando e interpretando a legislação com todas as precauções ambientais necessárias.
