Medida acrescentaria 4 representantes a Santa Catarina
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A medida havia sido aprovada no Senado no final de junho. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025″, diz a mensagem da Presidência.
A estimativa é que a mudança aumentaria os gastos com deputados em R$ 150 milhões por ano. Outro impacto seria as emendas parlamentares a que os novos representantes passariam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União. Os parlamentares terão 30 dias para analisar o veto, podendo manter ou derrubar a medida. Caso seja mantida, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral até 1º de outubro, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entenda a mudança
O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta a uma exigência do STF. O intuito era redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da federação (UF) com base no Censo 2022, após uma ação movida pelo governo do Pará.
Isso ocorreu porque a Constituição determina que o número de vagas de deputados seja ajustado antes de cada eleição “para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”. Os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. A última atualização foi em 1993.
No lugar, o Projeto de Lei Complementar (PLP) aprovado no Congresso aumentaria o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional:
- Santa Catarina: +4 deputados
- Pará: +4 deputados
- Rio Grande do Norte: +2 deputados
- Amazonas: +2 deputados
- Mato Grosso: +2 deputados
- Paraná: +1 deputado
- Minas Gerais: +1 deputado
- Goiás: +1 deputado
- Ceará: +1 deputado
Com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também seria afetada. A Constituição prevê que cada Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, até o limite de 36, acrescido do número de deputados federais acima de 12. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.
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