Prefeitura tem 180 dias para notificar ocupantes, sob pena de multa
Mais de 100 espaços públicos de Florianópolis ocupados por comerciantes precisarão ser desocupados no prazo de um ano após um acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A justificativa é que esses imóveis são utilizados de forma lucrativa sem processo de licitação ou contrapartida para o Município. Em caso de descumprimento, a Prefeitura deverá pagar uma multa de R$ 5 mil por dia.
A lista do MPSC inclui quiosques e trailers em praças e calçadas, lojas, boxes, o Mercado Público do Estreito e a antiga rodoviária na Avenida Hercílio Luz. Segundo o inquérito conduzido pela 31ª Promotoria de Justiça da Capital, o uso particular dos espaços fere os princípios da impessoalidade, da legalidade e da isonomia da administração pública, e também a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que exige processos licitatórios para a concessão e permissão de uso de bens públicos.
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O Município reconheceu as irregularidades e firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC), em que se compromete a notificar os ocupantes ilegais em até 180 dias e a promover a desocupação dos imóveis em até 360 dias. Caso a Prefeitura considere viável a continuidade da exploração econômica desses espaços, deverá realizar novos processos de licitação dentro do mesmo prazo.
Em caso de descumprimento injustificado do TAC, a Prefeitura deverá arcar com uma multa diária de R$ 5 mil. O valor será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
Segundo o MPSC, a desocupação dos espaços visa não só à correção das irregularidades identificadas, mas também à regularização, planejamento adequado e uso ordenado dessas áreas, possibilitando também a instalação de novos projetos, equipamentos ou serviços que atendam de forma mais eficiente as necessidades da população.
“O objetivo é garantir que eventuais concessões futuras sejam feitas de forma isonômica, com ampla participação dos interessados, respeitando os princípios da Administração Pública”, resume a promotora Juliana Padrão Serra de Araújo.
A reportagem do TVBV Online procurou a Prefeitura de Florianópolis para entender como deve ocorrer o processo de desocupação, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
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