Julgamento analisa validade de depoimentos feitos por réus presos e pode impactar as investigações do Caso Master
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a inclusão na pauta do plenário físico do processo que discute a delimitação e as regras para o uso de delações premiadas. A definição da data para o julgamento cabe agora ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte.
A ação em questão foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021. O questionamento central da legenda foca na legalidade de acordos de colaboração premiada firmados por investigados que estejam cumprindo prisão preventiva ou temporária no momento da assinatura.
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Além da validade dos depoimentos de pessoas presas, o processo aborda as chamadas “delações cruzadas”. O PT argumenta que o Judiciário deve restringir o uso desse mecanismo, que ocorre quando um acusado utiliza o depoimento de outro delator para embasar novas acusações e a decretação de medidas cautelares contra terceiros.
Caso a Corte decida pela nulidade de delações firmadas durante prisão cautelar — ou imponha restrições severas às delações cruzadas —, o acordo que Vorcaro negocia com a PGR e a PF poderia ser contestado ou invalidado pelas instâncias superiores, esvaziando uma investigação que ameaça envolver os próprios ministros da Suprema Corte.
O caso estava parado desde julho do ano passado, e a decisão de Moraes tem potencial de alterar significativamente os rumos do Caso Master justamente no momento em que se discute o contrato que o escritório de advocacia de sua esposa tinha com o Banco Master.
Viviane Barci de Moraes assinou um contrato que totalizava quase R$ 130 milhões – informação descoberta pela Polícia Federal ao apreender o celular de Daniel Vorcaro, dono do banco. Documentos fiscais indicam que o escritório efetivamente recebeu R$ 80,2 milhões do Master entre 2024 e 2025. A banca nega as informações, classificando-as como incorretas e vazadas ilicitamente.
As revelações sobre a relação entre Moraes e Vorcaro não se limitam ao contrato com o escritório da esposa. Investigações da PF indicam que Vorcaro enviou uma mensagem direta a Moraes na manhã de 17 de novembro — dia em que foi preso —, com a pergunta sobre o que teria conseguido “bloquear”. O gabinete de Alexandre de Moraes negou o recebimento das mensagens citadas, e o STF classificou as informações como “ilação mentirosa” com o objetivo de atacar a Suprema Corte.
Mensagens de 2024 também mostram Vorcaro consultando Moraes sobre a lista de convidados para um fórum jurídico em Londres patrocinado pelo Banco Master, com o ministro tendo supostamente orientado o bloqueio de certos empresários do evento, como Joesley Batista.
Há ainda a questão dos voos. Uma reportagem da Folha de São Paulo revela que o ministro teria realizado pelo menos oito voos entre maio e outubro do ano passado em jatos ligados a Vorcaro. O gabinete do ministro negou negando veementemente as alegações.
A oposição no Congresso também reagiu às revelações. O líder da minoria na Câmara, Gustavo Gayer (PL-GO), chamou atenção para o fato de, até o momento, não haver registro de mensagens entre Vorcaro e Viviane Barci nos dados extraídos do celular do banqueiro, apesar do contrato milionário.
No campo judicial, a banca Barci de Moraes está no centro de questionamentos desde que confirmou ter prestado serviços ao Banco Master entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025. O escritório anunciou que acionará judicialmente o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) por injúria, calúnia e difamação, após declarações do parlamentar sobre suposta circulação de recursos do PCC para familiares de ministros da Corte.
Enquanto isso, as tratativas da delação avançam. As negociações de Vorcaro com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a PF estão em estágio avançado, embora o acordo final ainda não tenha sido firmado ou homologado pela Justiça.
Caso a Corte decida pela nulidade de delações firmadas durante prisão cautelar, o acordo que Vorcaro negocia com a PGR e a PF poderia ser contestado ou invalidado pelas instâncias superiores, esvaziando uma investigação que ameaça envolver os próprios ministros da Suprema Corte.
Ex-tutor de cadela enterrada viva em Joinville é denunciado pelo MPSC
‘Bonnie’ foi abandonada em condomínio grávida de 5 filhotes e resgatada extremamente debilitada
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou pelo crime de maus-tratos o tutor da cachorrinha Bonnie, encontrada enterrada viva em um condomínio residencial em Joinville, no Norte de Santa Catarina, em fevereiro deste ano. A cadela estava grávida e severamente debilitada, mas foi resgatada e já ganhou uma nova família.
