Decisão foi tomada após governo e Congresso não chegarem a acordo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do Governo Federal e restaurou nesta quarta-feira (16) a maior parte do decreto a respeito do Operações Financeiras (IOF) emitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida havia sido derrubada pelo Congresso Nacional no fim de junho.
Após a votação pelo Senado e a Câmara dos Deputados, o PL, o PSOL e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ações e levaram a discussão do caso ao STF e levaram a discussão do caso para o Supremo. Moraes foi sorteado como relator da ação e entendeu que o parlamento extrapolou suas prerrogativas ao usar um decreto legislativo para derrubar uma competência do executivo.
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Entretanto, o ministro manteve o veto a um artigo do decreto que dizia respeito a uma cobrança de operações de risco sacado, que são uma espécie de adiantamento que empresas dão a seus fornecedores por meio de bancos. Segundo o magistrado, ao cobrar IOF deste tipo de operação, o governo foi além das atribuições que lhe são garantidas pela Constituição.
“Não se tratou de simples alteração de alíquota — autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição — mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, argumentou o ministro.
O magistrado entendeu que regular o IOF é uma atribuição do Executivo e devolveu a validade aos outros pontos do decreto. A decisão de Moraes acontece um dia após uma audiência de conciliação entre o governo e o Congresso promovida pelo STF terminar sem acordo.
Críticas da oposição e comemoração do governo
A oposição criticou a decisão de Moraes e afirmou que ela atropela o Congresso. “É mais um capítulo vergonhoso do desrespeito institucional que vem se tornando rotina no Brasil. Trata-se de uma medida inconstitucional, autoritária e que ignora deliberadamente a vontade soberana do Congresso Nacional, que já havia sustado os efeitos do decreto presidencial que majorava esse imposto”, reclamou o líder da oposição na Câmara, o deputado Zucco (PL-RS).
Já o governo comemorou a decisão. O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, disse que ela representa uma vitória significativa para a Constituição Federal. “O princípio da separação de poderes resultou respeitado, com atribuições e limites claramente definidos. O STF analisou de forma abrangente a questão central, concluindo que o decreto presidencial é constitucional”, afirmou.
O decreto, editado por Lula no fim de maio, fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do Arcabouço Fiscal. A medida aumenta o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.
Trabalhadores em situação análoga à escravidão eram agredidos com madeiras
Caso será investigado pelo Ministério Público do Trabalho em SC
Trabalhadores foram encontrados em situação análoga à escravidão em uma propriedade rural de Imúia, no Vale do Itajaí. O flagrante ocorreu na última terça-feira (15) pela Polícia Militar (PMSC). Uma das vítimas precisou ser levada para atendimento médico.
