Estado e municípios buscam garantir a liberação do arrasto simples de fundo, técnica proibida durante o defeso do camarão
O Governo de Santa Catarina e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) entraram em um embate quanto à pesca artesanal de lulas no estado. Pescadores passaram a ser multados multados pelo Ibama por utilizarem a técnica de arrasto de fundo, que é proibida durante o período do defeso do camarão. Segundo o secretário Executivo de Aquicultura do Estado, Tiago Frigo, os valores das autuações chegam a R$ 11 mil.
O secretário afirma que os pescadores estariam sofrendo uma “perseguição” do órgão ambiental federal. Isso porque durante o defeso do camarão – que paralisa a pesca entre 28 de janeiro e 30 de abril para possibilitar a reprodução das espécies –, os pesqueiros se voltam a garantir sua renda com a captura da lula em Santa Catarina. O Ibama chegou a reforças as fiscalizações para coibir este tipo de pesca, mas além das multas, não chegou a apreender nenhuma carga do pescado no estado.
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O que diz a legislação
Além de determinar a paralisação da pesca, o defeso do camarão, previsto na Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022, veda ainda toda a atividade de pesca que utilize redes de arrasto de fundo, que têm como alvo as espécies sob regime de defeso, independentemente da justificativa apresentada para a captura. Segundo o Ibama, essas modalidades têm impacto sobre a reprodução dos camarões.
No caso da pesca da lula, a Portaria MPA/MMA nº 14, de 1º de novembro de 2024, mantém a proibição do uso do arrasto de fundo durante o defeso do camarão. “A captura de lula deve ocorrer exclusivamente por métodos autorizados e de menor impacto, conforme previsto no ordenamento pesqueiro vigente”, afirma o Ibama. Desta forma, a pesca de lulas por arrasto nesse período pode acarretar em multas e caracterizar ainda crime ambiental.
Reação em Santa Catarina
Em reação às multas, a Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina (SAQ) publicou, no dia 4 de março, a Portaria nº 002/2026, que estabelece regras excepcionais para este mês de março. A normativa permite a captura de lula com o uso de arrasto simples de fundo por embarcações artesanais de até 20 toneladas, e visa evitar que pescadores sejam multados. Ao mesmo tempo, a portaria proíbe expressamente o uso do arrasto de fundo duplo para essa finalidade no período.
Segundo o Governo do Estado, a medida tem caráter emergencial e busca garantir segurança jurídica e alternativa de renda aos pescadores artesanais afetados pelo defeso do camarão. “A medida foi necessária diante de divergências interpretativas sobre a aplicação da portaria interministerial durante o defeso do camarão, o que vinha gerando insegurança jurídica aos pescadores e dificuldades operacionais na fiscalização”, afirma a SAQ.
A nova Portaria estadual reforça que a autorização é complementar e interpretativa, e não afasta as restrições previstas na legislação federal relacionada ao defeso do camarão. Também estabelece limites geográficos para a atividade: a captura com arrasto simples de fundo não poderá ocorrer em baías, lagoas costeiras, canais, desembocaduras de rios (estuários) e na faixa de até três milhas náuticas da costa entre Florianópolis e Passo de Torres.
Prefeitura solicitam fim da fiscalização e multas
Segundo Tiago Frigo, 10 multas foram aplicadas a pescadores catarinenses no mesmo dia em que a Portaria foi publicada pelo governo de Santa Catarina. Em reação, prefeitura de nove municípios assinaram em fevereiro um ofício onde solicitam um Mandado de Segurança para impedir fiscalização do Ibama na captura de lula.
Na carta endereçada à Secretaria Executiva, as prefeituras defendem que, “durante o período de defeso do camarão, o principal recurso pesqueiro regional é a lula, cuja captura representa fonte crucial de renda para milhares de famílias do litoral norte catarinense”. O documento é assinado pelas prefeitura de Penha, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Balneário Piçarras, Navegantes, Itajaí, Bombinhas, Porto Belo e Governador Celso Ramos.
O que diz o Ibama
Em resposta, o Ibama afirmou, na última quinta-feira (19), que pretende continuar com as fiscalizações da Operação Decapoda, que têm como foco coibir práticas ilegais, protegendo os recursos pesqueiros e assegurando condições justas para os pescadores que atuam em conformidade com as normas. O Instituto ressaltou ainda que respeita normas estaduais em acordo com a Constituição, mas que cabe à União a regulamentação da pesca marítima
“O Ibama ratifica que sua atuação ocorre de forma técnica, imparcial e fundamentada na legislação vigente, com o objetivo de garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira”, escreve o comunicado. “O cumprimento do defeso é essencial para a reposição dos estoques pesqueiros e para a continuidade da atividade de forma sustentável”, finaliza.
A Operação Decapoda é realizada desde o início do período do defeso do camarão nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Até o momento, foram apreendidas mais de três toneladas de camarão pescado ilegalmente nestes estados. Todo o produto que apresentava condições sanitárias adequadas foi destinado a instituições sem fins lucrativos, conforme os procedimentos legais aplicáveis.
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