Multas podem chegar a R$ 5 mil e possibilidade de apreensão do animal
A partir de agora, tutores de cães em São José, na Grande Florianópolis, ficam proibidos de manter os animais acorrentados ou presos de maneira que limite sua locomoção de forma contínua e rotineira. A lei, sancionada pela prefeitura na última quinta-feira (4), passa a valer em todo o município e estabelece penas que vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 5 mil em caso de reincidência, além da possibilidade de apreensão do animal.
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A medida pretende assegurar bem-estar aos animais e impedir condutas que configuram maus-tratos. Segundo o texto da legislação, fica proibido o uso de correntes, cabos de aço, cordas, fios ou dispositivos semelhantes que impeçam o livre movimento do cão.
No entanto, há exceções previstas. A lei não se aplica:
- Quando o cão estiver em circulação com seu tutor, utilizando coleira, guia ou similar;
- Em caso de necessidade de restringir temporariamente o animal para a realização de atividades específicas, como limpeza de calçadas ou outras tarefas;
- Em casos justificados por laudo técnico de profissional habilitado, que ateste a necessidade da contenção temporária do animal por motivos de segurança ou saúde, desde que garantidas condições adequadas de bem-estar;
- Quando o imóvel não conta com muros, grades ou telas que impeçam o acesso do animal à via pública. Nesses casos serão permitidos o uso de cabo de aço com extensão mínima de oito metros, instalado de forma segura, que garanta ao cão ampla liberdade de movimento, bem como acesso contínuo à sombra, água potável e abrigo adequado.
O descumprimento das normas resultará em penalidades progressivas: advertência, multa de R$ 1 mil e, em caso de reincidência, multa de até R$ 5 mil, além de poder resultar também na apreensão do animal.
De acordo com a prefeitura, a nova lei deverá ser regulamentada em até 90 dias, estabelecendo procedimentos de fiscalização e atendimento relacionados à implementação das regras.
*Com revisão de Fernando Bortoluzzi
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