20 de junho de 2024
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Política

PEC que limita decisões monocráticas no STF tem apoio da OAB

Foto: Divulgação

Posição foi reiterada pelo vice-presidente da OAB, o catarinense Rafael Horn

O Projeto de Emenda Constitucional 08/2021, que privilegia decisões tomadas em colegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) e limita as decisões monocráticas, proferidas por um único membro, teve apoio reiterado pelo vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o catarinense Rafael Horn.

O tema esteve em pauta esta semana no Senado federal, quando o relator do Projeto, o senador Esperidião Amin (P-SC) cobrou agilidade para a votação do tema por parte do Congresso Nacional.

 

”Quem possui o poder de controle de constitucionalidade tem também o dever da autocontenção, um dos deveres mais importantes de uma Suprema Corte. Eis porque a urgente aprovação da PEC 08/2021 para evitar que decisões monocráticas de ministros do STF, antes de confirmadas pelo colegiado, suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República e do Congresso Nacional”, reforçou Horn.

A OAB defende que a colegialidade, através do debate entre os julgadores, com a participação e sustentação oral da advocacia, deve ser a regra em todos os tribunais, principalmente no STF.

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”A decisão monocrática nos Tribunais há de ser sempre uma exceção. Principalmente no STF, para que a decisão de um único julgador não substitua a autoridade de um colegiado formado por 11 ministros”, ponderou o vice-presidente nacional da OAB.