Está na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (13), a apreciação do pedido para a instalação de um processo de impeachment contra o prefeito de Lages Antonio Ceron. A petição é de autoria do vereador Jair Junior (Podemos). No pedido, constam documentos e matérias jornalísticas referentes à prisão preventiva do prefeito, do diretor da Semasa e de secretários do município, além da inclusão de um rol de testemunhas a serem ouvidas, conforme solicitado pelo despacho expedido anteriormente pela Presidência. Por outro lado, a Agindo “ad cautela”, o presidente Aldori Freitas, o Freitinhas (MDB) determinou o envio da documentação à Consultoria Jurídica da Câmara de Lages para fins de manifestação. Em suma, o parecer do consultor jurídico Tiago Lemos Lopes aponta que a denúncia reúne condições de tramitar e ser apreciada – para recebimento ou rejeição – pelo Plenário da Câmara na sessão ordinária, nesta segunda-feira. Por fim, dado o impedimento de voto pelo autor da denúncia, ocorre a imediata convocação do suplente, por parte da Diretoria Legislativa, apenas para este ato. Jair Júnior também não irá poder integrar a Comissão Processante, caso a denúncia seja aceita pelo Plenário. O prefeito Antonio Ceron encontra-se preso, desde o dia 2 de fevereiro, quando foi desencadeada a segunda fase da Operação Mensageiro, que apura irregularidades na coleta do lixo, em algumas cidades do Estado. (Foto: Ascom Câmara de Vereadores de Lages)
Deputada Paulinha: única mulher a integrar a Mesa Diretora da Alesc
Para dimensionar a densidade da formação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, a observação de que praticamente todos os partidos estão nela representados. A composição teve como base a articulação que culminou com a eleição de Mauro De Nadal, na presidência. Como bem disse, a deputada Paulinha (Podemos), um dos maiores desafios na Mesa Diretora será a promoção de um diálogo efetivo entre os poderes para Santa Catarina avançar. Esta, pelo menos, foi a argumentação do dia em que a Mesa se formou, e foi eleita. Sim, nobre deputada. Este o desafio, o diálogo entre o Parlamento e os Poderes, e muito em especial com o Executivo, de forma colaborativa, e dando prioridades às pautas dos catarinenses. Faço o registro de que a deputada Paulinha foi a única parlamentar mulher a integrar a Mesa Diretora da 20ª Legislatura, na responsabilidade de 1ª secretária. Ela bem lembrou que está seguindo os passos de Antonieta de Barros, a última mulher que exerceu esse cargo. Gostei da expressão usada por ela, ao se referir à sua assunção ao cargo na Mesa: “Foi como se deixasse de sentar na mesa das crianças e agora fosse convidada para sentar à mesa dos adultos”.
Primeiros projetos da nova legislatura
Os deputados da nova legislatura da Alesc estão começando os trabalhos com efetividade e mostrando a que vieram. Nas poucas sessões ordinárias já realizadas, várias propostas foram lidas no Expediente e já estão aguardando a definição das comissões para serem analisadas. São 10 os projetos de lei (PL), já protocolados neste ano, além de 26 mensagens de veto encaminhadas pelo Poder Executivo, referentes a matérias aprovadas pelo Parlamento no fim do ano passado. Entre os projetos destaco três deles que dizem respeito ao combate à violência contra a mulher. O PL 1/2023, da deputada Paulinha (Podemos), estabelece o programa “Não se calem” nas casas noturnas, casas de shows e espaços de eventos no estado. O objetivo é criar um protocolo para amparar mulheres em possível situação de abuso sexual ocorrido nas dependências desses estabelecimentos. O PL 3/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais em Santa Catarina. A intenção da proposta é que os casos sejam comunicados para as autoridades policiais, visando à elaboração de boletim de ocorrência. Conforme a deputada, isso colaborará com a rede de proteção à mulher e tornará as estatísticas sobre violência mais transparentes. E um terceiro, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), o PL 6/2023 assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e obriga a presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação da paciente.
Mudanças no fardamento da PMSC
O argumento para as mudanças no novo fardamento é de que a Polícia Militar irá economizar R$ 2,73 milhões. Sendo assim a inovação objetiva a melhorias nas especificações técnicas e funcionais, no conforto ao policial e na estética do conjunto do uniforme.
A principal mudança é a extinção das coberturas de gorro com pala (o boné) e o gorro sem pala (o bibico). Ambos serão substituídos pela boina na cor cáqui, e o coturno que deixa de ser preto e passa a ser também na cor cáqui. A boina poderá ser usada, também, em conjunto com o uniforme formal (túnica cáqui). Por outro lado, o novo comandante-geral da PMSC, coronel Aurélio José Pelozato da Rosa, reforçou a ideia a partir de pesquisa iniciada através de uma busca nas Forças Especiais de todo o mundo, naquelas que possuíam os melhores uniformes e equipamentos. Um dos exemplos é o uniforme usado pelas Forças Especiais, uma das mais respeitadas. O único questionamento tem sido o fato de fazer investimentos nesse quesito, justamente num momento em que o caixa do Governo requer muita atenção.
