Ação é resultado do primeiro de 3 inquéritos sobre irregularidades nas candidaturas ao programa do Governo do Estado
A Polícia Civil (PCSC) concluiu o primeiro de três inquéritos abertos para apurar supostas fraudes cometidas por candidatos no Programa Universidade Gratuita do Governo do Estado. A corporação informou nesta quarta-feira (17) que 43 candidatos foram indiciados por irregularidades nos requisitos de naturalidade ou residência mínima em Santa Catarina.
A investigação partiu do relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que apontou indícios de irregularidades em 335 candidaturas ao programa. Com base em provas técnicas, levantamentos, depoimentos e interrogatórios aos candidatos, a PCSC elaborou um relatório preliminar que filtrou o número de casos suspeitos para 119.
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O inquérito foi oficialmente concluído no último dia 22 de agosto com o indiciamento de 43 candidatos. Nesses casos, a PCSC identificou irregularidades no cumprimento dos requisitos de ser natural de Santa Catarina ou ser morador do estado há mais de cinco anos.
O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina (MSPC) e ao Poder Judiciário para as medidas cabíveis. Em caso de denúncia por parte do MPSC, os suspeitos podem responder por crimes como estelionato, falsidade ideológica e fraude documental.
A PCSC trabalha agora na conclusão das outras duas investigações. A primeira delas aborda supostos candidatos com patrimônio superior a R$ 1 milhão. O outro apura diferentes inconsistências apontadas pelo TCE/SC nas declarações apresentadas pelo candidato na inscrição no Programa.
O Universidade Gratuita é um programa de assistência financeira do Governo do Estado destinado a financiar vagas em instituições privadas e ampliar o acesso à educação superior. Os beneficiários têm direito ao pagamento integral das mensalidades pelo Estado até a conclusão do curso. Desde 2023, mais de 54 mil estudantes foram beneficiados pelo Programa e pelo Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).
Entenda os critérios mínimos para inscrição
– estudantes regularmente matriculados em instituições universitárias que aderiram ao programa;
– ser hipossuficiente, segundo o índice de carência (IC);
– ser natural do Estado de SC ou residir nela há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias;
– ser a primeira graduação cursada com recursos da assistência financeira do Programa Universidade Gratuita ou do FUMDESC;
– possuir renda familiar per capita inferior a 8 salários mínimos para cursos de Medicina, ou para demais cursos, possuir renda familiar per capita inferior a 4 salários mínimos.
Florianópolis determina demolição de 27 quiosques e licitação para 8
Pontos operam sem alvará e pagamento de impostos em áreas públicas
A Prefeitura de Florianópolis informou nesta terça-feira (16) que determinou o fechamento de 27 quiosques em diferentes locais da cidade por uso irregular de áreas públicas. Outros oito pontos serão fechados e reabertos para concessões de uso. A medida foi adotada após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
