Legislação passa a valer a partir de hoje, assim como decreto que prevê orientações para aplicação
O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, sancionou na tarde desta segunda-feira (4) a lei que prevê a internação involuntária de pessoas em situação de rua. O decreto de regulamentação que prevê orientações para aplicação da nova legislação também foi assinado. A internação deverá ser utilizada em casos em que pessoas colocaram em risco a sua própria vida ou de terceiros.
O decreto que regulamenta a lei prevê uma equipe multidisciplinar entre Assistência Social, Guarda Municipal e Secretaria de Saúde. Preferencialmente, a Assistência Social poderá encaminhar a pessoa para o serviço de saúde indicando a necessidade de internação. A Guarda Municipal, no entanto, poderá encaminhar em casos extremos de surto e violência. No serviço de saúde, profissionais vão determinar a necessidade do tratamento.
Segundo a Prefeitura, a medida é um passo no programa que já oferece serviços de alimentação, dormitório, apoio psicológico e de saúde à população em situação de rua, que tem observado um aumento nos casos de violência na cidade. “Nós precisamos separar quem precisa de ajuda e quer ajuda. Quem precisa de polícia. E, agora, quem precisa de ajuda mas não sabe disso, porque já não se governa. A lei é justamente para esse público”, afirmou o prefeito Topazio Neto.
Topazio também criticou opositores que falam em higienização: “Higienizar pessoas é deixar elas no relento, morando na chuva, no frio, como está acontecendo. Não é possível que alguém seja contra que tiremos essas pessoas da rua e buscamos dar dignidade”. A Secretaria de Assistência Social também destacou que a lei não vale para todos, mas para casos específicos de pessoas em surto ou transtorno mentais que não estão em tratamento e colocam em risco a vida de outras pessoas.
Foto: Allan Carvalho/PMF
