Proposta aprovada na Câmara dos Deputados altera trecho sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Aproximar-se de vítimas de violência contra a mulher com medida protetiva, mesmo que com consentimento, pode ser enquadrado como descumprimento de medida judicial. É o que prevê um Projeto de Lei (PL) aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8), e que segue agora para o Senado.
O PL 6020/23 altera a Lei Maria da Penha, no trecho em que trata das medidas protetivas. A lei já determina que, nos casos em que ocorre a aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele pode ser punido com 2 a 5 anos de prisão e multa.
> Siga nosso canal no WhatsApp e receba as notícias do TVBV Online em primeira mão
Com as mudanças propostas, o descumprimento da determinação judicial será considerado mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas valerá apenas no caso de aproximação voluntária do agressor.
De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), texto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Ela acrescentou ao projeto original os casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.
Após acidentes, Anac irá estabelecer critérios mínimos para o balonismo comercial
Atualmente, todos os voos com balões de ar quente são registrados como aerodesporto
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou nesta terça-feira (8) que vai atualizar as regras para voos com balões de ar quente tripulados no Brasil. A medida ocorre após o registro de dois acidentes no mês de junho, um deles em Praia Grande, no Litoral Sul de Santa Catarina, que deixou oito mortos, e outro com uma morte em São Paulo.
