O impacto financeiro para os cofres estaduais deve alcançar cerca de R$ 180 milhões
Cerca de 950 mil veículos estarão livres do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a partir de 2026. Isso se deve a ampliação a faixa de veículos beneficiados com a isenção da taxa em Santa Catarina. A nova regra prevê que automóveis com 20 anos ou mais de fabricação deixarão de pagar o imposto. A mudança deixa de fora ônibus, micro-ônibus e caminhões.
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A alteração decorre da Emenda Constitucional nº 137/2025, promulgada pelo Congresso Nacional em 9 de dezembro. Até então, a legislação estadual previa a isenção apenas para veículos com pelo menos 30 anos de fabricação, o que tornava o benefício mais restrito. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a mudança atinge pouco mais de 18% da frota que foi tributada em 2025. O impacto financeiro para os cofres estaduais deve alcançar cerca de R$ 180 milhões no próximo ano.
Em Santa Catarina estão em circulação cerca de 6,4 milhões de veículos. Desse total, aproximadamente 4,2 milhões estão sujeitos à cobrança do imposto, número que já reflete a aplicação do novo critério de isenção previsto na Constituição.
O valor do IPVA é calculado com base no preço de mercado dos veículos, conforme a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O cálculo considera as particularidades do mercado automotivo catarinense, de acordo com o que estabelece o artigo 6º da Lei nº 7.543, de 1988.
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