Parecer prévio destacou investimentos acima do piso constitucional e responsabilidade fiscal
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) aprovou por unanimidade as contas de 2024 do Governo de Santa Catarina. O parecer prévio foi emitido nesta quarta-feira (4), durante sessão extraordinária. A decisão reconhece que o segundo ano da gestão de Jorginho Mello manteve o equilíbrio das contas públicas. O TCE-SC fez apenas duas ressalvas e 16 recomendações.
A análise dos conselheiros considerou que o Estado aplicou 15,8% do dinheiro arrecadado com os impostos na Saúde, o que representa R$ 1,5 bilhão a mais do que o mínimo de 12% previsto na Constituição. O Governo também aplicou R$ 380 milhões a mais do que o mínimo obrigatório em Educação (25,93%); R$ 90 milhões a mais em Ciência e Tecnologia (2,26%); e R$ 330 milhões a mais no Ensino Superior (2,05%).
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“O exercício de 2024 foi marcado pelo amplo cumprimento dos limites constitucionais e fiscais, com superávit financeiro, elevada disponibilidade de caixa e investimentos recordes na Saúde”, analisou voto do relator do Processo, Luiz Eduardo Cherem.
“O resultado é a confirmação de que estamos no caminho certo. Seguimos trabalhando com responsabilidade, seriedade e foco no que realmente importa: melhorar a vida das pessoas. A aprovação das contas mostra que é possível fazer mais e manter a saúde financeira do Estado. E tudo isso foi feito sem aumentar impostos. Nosso compromisso é com a transparência, a boa gestão e o respeito ao dinheiro do cidadão catarinense”, destacou o governador Jorginho Mello, que acompanhou a sessão do TCE virtualmente.
Em sua manifestação sobre o parecer, o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Cleverson Siewert destacou os principais indicadores do Estado que refletem a reponsabilidade fiscal alcançada mesmo com avanços nos investimentos e na implementação de políticas públicas em 2024. Segundo Siewert , o Poder Executivo investiu mais de R$ 4,4 bilhões em 2024, um salto de R$ 1,5 bilhão comparado a 2023. Esse valor representa quase o dobro da média do investimentos realizados anualmente na última década (cerca de R$ 2,3 bilhões).
“A aprovação unânime das contas de 2024 representa mais do que uma formalidade necessária à governança pública. Esse resultado reconhece um modelo de gestão pautado pela responsabilidade fiscal e o desenvolvimento do Estado, com foco na geração de emprego e renda. Sob a liderança do governador Jorginho Mello, conseguimos honrar nossos compromissos e promover ainda mais investimentos em programas estruturantes de governo. Esse equilíbrio é fundamental para Santa Catarina atrair novos negócios, gerar mais oportunidades e continuar crescendo de maneira sustentável”, avaliou Siewert.
Agora, o TCE-SC encaminhará o processo à Assembleia Legislativa (Alesc), que irá realizar o julgamento político-administrativo para aprovar ou rejeitar as contas.
Apontamentos
Com base na análise da Diretoria de Contas de Governo (DGO), Luiz Eduardo Cherem apontou duas ressalvas. A primeira trata das informações previdenciárias do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM). O TCE apontou que não houve o registro do cálculo das futuras despesas com as aposentadorias dos militares no Balanço Consolidado do Estado. A SEF explica que isso ocorreu porque seguiu as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que não trazia orientação formal específica por parte da Secretaria do Tesouro Nacional sobre como proceder nesse caso.
O Governo do Estado destaca que as informações foram apresentadas nas notas explicativas do Balanço Geral do Estado de 2024, com o objetivo de garantir a transparência e a prestação adequada de informações à sociedade e aos órgãos de controle. Posteriormente, diante da manifestação prévia do TCE sobre o assunto, houve o registro dos cálculos que envolvem os resultados previdenciários dos militares. As informações contábeis também já foram ajustadas para 2025.
Outra ressalva do TCE envolve a demanda represada nas prestações de contas das transferências especiais voluntárias e dos convênios simplificados. Nesse sentido, a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE) já definiu uma proposta estruturada para enfrentar o acúmulo de prestações de contas pendentes. A iniciativa foi formalizada com a publicação de um decreto na terça-feira (3), que autoriza a criação de Grupos de Trabalho (GTs) específicos para análise desse passivo.
Paulo Guedes e ministro do TCU são confirmados no Congresso de Municípios de SC
Realizado pela Fecam, o Comac-SC é o principal fórum de discussão sobre gestão pública municipal
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