Denúncias apontam que animais teriam sido sacrificados para “liberar baias” na unidade
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu novas informações sobre possíveis irregularidades em procedimentos de eutanásia realizados no Centro de Bem-Estar Animal (CBEA/Clinicão), em Joinville. A investigação começou em janeiro, depois que denúncias apontaram que animais atendidos no local teriam sido submetidos à eutanásia sem seguir as regras previstas na Lei 14.228/2021 e nas normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
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Em janeiro deste ano, o MPSC solicitou à Prefeitura e à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA), em até 15 dias úteis, um relatório com a lista de todos os animais que passaram por eutanásia desde outubro de 2023. Também pediu a ficha de atendimento do cão Daniel, que foi eutanasiado após morder uma mulher em 2023, e a justificativa oficial para o procedimento. Apesar de os documentos terem sido enviados, a 21ª Promotoria de Justiça considerou que as informações eram insuficientes e solicitou novos dados para dar continuidade à apuração.
Segundo o procedimento administrativo, as denúncias apontam que as eutanásias teriam ocorrido com a suposta finalidade de “liberar baias” na unidade. Para a promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, responsável pelo caso, a situação demanda apuração rigorosa. “A situação exige atenção imediata, pois eutanásia é um procedimento excepcional e rigorosamente regulamentado. Qualquer indício de irregularidade precisa ser investigado com rigor, especialmente quando envolve possível descumprimento de critérios legais e éticos destinados à proteção dos animais”, afirmou.
413 prontuários sob análise
Entre os novos pedidos, o MPSC exige que a SAMA encaminhe, em até cinco dias, os prontuários completos e individualizados dos 413 animais submetidos à eutanásia desde 14 de novembro de 2023. A documentação deve incluir registros de entrada e saída, anamnese, exames realizados, evolução clínica, justificativa técnica para o procedimento, identificação dos médicos-veterinários responsáveis e detalhamento das medicações utilizadas.
A Promotoria também solicitou a relação atualizada dos profissionais que atuaram na unidade no período, cópia de eventuais Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) sobre eutanásia, indicação dos métodos empregados e comprovação da destinação final dos cadáveres. Além disso, o órgão quer esclarecimentos sobre a conformidade das práticas adotadas no CBEA com as normas legais e sanitárias vigentes.
Conselho profissional foi acionado
O MPSC também encaminhou cópia integral do procedimento ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV/SC), que poderá adotar medidas administrativas e fiscalizatórias caso sejam confirmadas irregularidades.
A investigação segue em andamento, e aguarda o envio dos novos documentos para dar continuidade à análise dos fatos.
Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas para quem maltratar animais
Proposta define regras sobre tutela responsável
O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
