Comerciantes têm até 180 dias para se adequar à norma
Um decreto que proíbe a venda e a soltura de fogos de artifício com barulho de tiro em Santa Catarina foi sancionado pelo governador Jorginho Mello. A lei número 19.764, publicada na última quinta-feira (19), prevê um prazo de 180 dias para que os comerciantes se adequem à norma.
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O que diz a lei?
Segundo o texto, o objetivo é evitar transtornos para bebês, crianças – especialmente as autistas – idosos e animais, causados pelo forte ruído do estampido. Em caso de descumprimento da lei, os produtos serão apreendidos e os envolvidos serão multados proporcionalmente à quantidade de fogos utilizados. A legislação ainda destaca que, caso haja reincidência em menos de 180 dias, a multa será aplicada em dobro.
Como saber qual fogo de artifício comprar?
O decreto define que as regras valem para fogos de estampido cujo efeito de tiro é causado pela explosão da pólvora e que emitem ruído superior a 100 decibéis. A publicação também destaca que não se enquadram na lei os fogos de artifício sem estampido, com efeitos visuais e bombas de efeito moral e sonoro, utilizadas por policiais.
A nova norma determina também que os valores das multas – que não foram especificados até o momento – serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde e ao Fundo Especial de Proteção do Meio Ambiente de SC.
*Sob supervisão de Fernando Bortoluzzi
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