Saiba como declarar o faturamento e não ficar com o CNPJ irregular
Termina no próximo dia 31 de maio o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada.
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A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
Multa
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Como fazer a declaração
A DASN-SIMEI é realizada de maneira rápida no Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação).
Prefeito de SC é preso em operação contra esquema de propina em contratos
Investigação aponta para conluio entre políticos e empresários para superfaturamento de obras públicas em dois municípios
O prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt (MDB), e outras cinco pessoas foram presas na manhã desta terça-feira (19) durante uma operação contra um suposto esquema de corrupção ativa e passiva, organização criminosa, fraude a licitação e lavagem de dinheiro. A investigação apura o pagamento de propina por meio de contratos de obras superfaturados na cidade do Litoral Norte catarinense e também em São João Batista, na Grande Florianópolis.
