Proposta em análise na Câmara reúne mais de 270 propostas e deve ser votado pela comissão especial em julho
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deputado Aureo Ribeiro, apresentou nesta quarta-feira (17) um parecer com uma série de mudanças nas regras de trânsito, entre elas a criação da Permissão para Dirigir (PPD) para jovens a partir de 16 anos. O texto, que reúne mais de 270 propostas, teve a votação adiada após pedido de vista coletivo e deverá voltar à pauta no dia 7 de julho.
A proposta prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos possam conduzir veículos da categoria B em áreas urbanas, entre 5h e 23h59, desde que estejam acompanhados por um motorista habilitado há pelo menos dois anos. Para motocicletas de até 150 cilindradas (categoria A), o jovem poderia dirigir sozinho, respeitando as mesmas restrições de horário e circulação.
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Segundo o relator, a medida busca ampliar o acesso dos jovens à habilitação, facilitar deslocamentos para estudo e trabalho e permitir uma formação gradual dos futuros condutores. O presidente da comissão especial, deputado Coronel Meira (PL-PE), afirmou que a expectativa é concluir a votação do parecer em 7 de julho e encaminhar a matéria ao plenário da Câmara no dia seguinte.
Habilitação mais barata e CNH automática
O texto também reduz de 21 para 20 anos a idade mínima para obtenção das categorias D e E, destinadas ao transporte de passageiros e cargas. A justificativa é estimular a entrada de jovens adultos no mercado de trabalho e ajudar a suprir a falta de profissionais no setor. Entre as mudanças previstas está a simplificação do processo de habilitação. O texto estabelece um teto nacional de R$30 para abertura e emissão da Permissão para Dirigir e de R$50 para cada exame teórico ou prático. Também passa a permitir que candidatos realizem provas em veículos com câmbio automático.
A proposta determina que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva seja emitida automaticamente e sem custos quando o condutor completar 18 anos, desde que não tenha cometido infrações graves ou gravíssimas nem seja reincidente em infrações médias.
A carga horária mínima das aulas práticas passaria para cinco horas nas categorias A e B e dez horas nas categorias C, D e E. Os cursos teóricos poderiam ser feitos de forma presencial, remota ou por ensino a distância (EAD).
CNH Social e exames psicológicos
Para condutores de baixa renda, o texto fortalece a CNH Social, financiada com 5% dos valores arrecadados com multas de trânsito em cada estado e no Distrito Federal. Os recursos seriam destinados ao pagamento integral das despesas do processo de habilitação. Outra mudança prevista é a obrigatoriedade de avaliação psicológica em todas as renovações da CNH. O projeto também cria o Prontuário Nacional do Condutor, que reunirá informações médicas e psicológicas dos motoristas.
As autoescolas passariam a ser denominadas oficialmente Escolas de Trânsito e poderiam dividir a formação prática com instrutores autônomos cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI), desde que atendam requisitos de segurança. A medida gerou preocupação entre parlamentares quanto à possível precarização das relações de trabalho.
Pedágios, patinetes e veículos autônomos
O parecer ainda regulamenta o sistema de pedágio eletrônico sem cancelas (free flow), amplia as formas de pagamento das tarifas e determina que usuários possam quitar os valores via Pix, cartão ou em pontos físicos nas rodovias. O texto também estabelece novas regras para bicicletas e patinetes elétricos, incluindo a exigência de registro e emplacamento, além da criação de uma autorização simplificada para condução destinada a maiores de 16 anos aprovados em exame sobre legislação de trânsito.
Na fiscalização, a proposta proíbe radares ocultos ou instalados em locais de difícil visualização e determina que as multas por excesso de velocidade só sejam aplicadas quando houver sinalização adequada e estudos técnicos públicos que justifiquem os limites estabelecidos.
Regras para carros sem motorista
O projeto ainda prevê regulamentação específica para veículos autônomos e semi autônomos, que ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão deverá definir níveis de automação, requisitos mínimos de segurança e os procedimentos para investigação de acidentes envolvendo esse tipo de tecnologia.
Após análise da comissão especial, a expectativa é que a proposta seja levada ao plenário da Câmara dos Deputados em julho.
Anvisa manda recolher e suspender uso de creatina, BCAA e outros suplementos
Determinação atinge lotes de de creatina, BCAA, beta-alanina e multivitamínicos por irregularidades sanitárias e problemas de rotulagem
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta sexta-feira (19) o recolhimento voluntário e a suspensão da venda, a distribuição e o uso de suplementos alimentares fabricados pela IDNLABS Indústria Pharmaceutical & Food Supplements Ltda. A medida atinge produtos como creatina em pó e BCAA.
