Setor de formação de condutores pediu a inconstitucionalidade das novas regras do Contran ao STF
A flexibilização das regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aprovadas em dezembro de 2025 pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), já provocou cerca de 100 mil demissões em autoescolas, segundo a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto). Entidades acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da medida.
Em entrevista à revista Exame, o presidente da Feneauto, Ygor Valença, afirmou que Centros de Formação de Condutores (CFC) reduziram drasticamente suas frotas de veículos e já demitiram até 80% de seus funcionários. São aproximadamente 60 mil diretores gerais e de ensino que deixaram de atuar, além de 35 mil a 40 mil instrutores teóricos, desde o início da vigência das novas regras, segundo Valença.
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Após a flexibilização do processo para se obter a CNH, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e entidades ligadas ao setor de formação de condutores apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao STF. O foco da ADI é questionar a autorização para atuação de instrutores autônomos e a redução da participação dos Detrans na fiscalização do processo de formação de condutores.
“A gente não quer que voltem 20 aulas. A gente quer que volte a segurança, a fiscalização. Quer saber se quem está dando aula é instrutor mesmo e se aquele carro é seguro”, afirmou o presidente da Feneauto à Exame. Segundo ele, os instrutores independentes estariam sujeitos a fiscalizações menos exigentes do que aquelas impostas às autoescolas pelos Detrans estaduais.
O ministro André Mendonça foi sorteado como relator da ADI 7.978 no STF e optou por não conceder uma liminar para o caso, mas sim levá-lo ao plenário da corte. No fim de junho, ele determinou que a Presidência da República, o Ministério dos Transportes e o Contran apresentem informações sobre a nova política, antes da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Entenda as mudanças
A flexibilização no processo para obter a CNH foi proposta pelo Ministério dos Transportes (MT) e aprovada pelo Contran após consulta pública. De acordo com a pasta, o objetivo das mudanças é modernizar o processo de formação de condutores e tornar a CNH mais acessível e barato para a população. Com as novas regras, o custo para tirar o documento, que antes chegava a R$ 5 mil, caiu em 80%.
Abertura do processo
- Pode ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Aulas teóricas
- O Ministério dos Transportes disponibiliza todo o conteúdo teórico online, gratuitamente.
- Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.
Aulas práticas
- A exigência de aulas práticas passou de 20 horas-aula para 2 horas.
- O candidato pode escolher entre autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas.
- É permitido uso de carro próprio para as aulas práticas
Provas
- Mesmo sem a obrigatoriedade das aulas, o condutor ainda é obrigado a fazer as provas teórica e prática para obter a CNH.
- Outras etapas obrigatórias como coleta biométrica e exame médico devem ser feitas presencialmente no Detran.
Instrutores
- Os instrutores autônomos são autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente.
- A identificação e o controle são integrados à Carteira Digital de Trânsito.
Em resposta à solicitação do ministro André Mendonça, o Ministério dos Transportes afirmou que a resolução apenas simplificou procedimentos, ampliou o acesso à habilitação e manteve obrigatórios os exames médicos, psicológicos, teóricos e práticos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. A pasta afirma ainda que os pedidos da primeira CNH passaram de 1,74 milhão para 5,76 milhões no primeiro semestre de 2026, alta de 230,8% em relação ao mesmo período do ano anterior.
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