Decisão acolheu parcialmente pedido do governo estadual e também suspende penalidades que poderiam chegar a R$ 70 mil por dia
A decisão da Justiça catarinense suspendeu temporariamente a obrigação de reinstalar as câmeras corporais na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) em até 90 dias e interrompe a cobrança de multas que chegavam a R$ 70 mil por dia. A liminar foi concedida pelo desembargador André Luiz Dacol, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), na segunda-feira (26), após pedido do governo estadual.
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A retomada do programa havia sido determinada em maio, em resposta a uma ação civil pública apresentada pela Defensoria Pública de Santa Catarina contra o encerramento do monitoramento, em setembro de 2024. Ao recorrer, o Estado alegou que o prazo estabelecido era inviável e poderia provocar prejuízos à administração pública e às finanças estaduais.
As penalidades previstas anteriormente eram de R$ 50 mil por dia pelo descumprimento da obrigação principal e outros R$ 20 mil pelo não atendimento de exigências operacionais. Somadas, poderiam alcançar R$ 2,1 milhões mensais e R$ 25,55 milhões por ano — valor superior à estimativa de R$ 20 milhões a R$ 24 milhões anuais para contratar e manter um novo sistema.
O governo também argumentou que os equipamentos antigos, utilizados entre 2019 e 2024, estavam obsoletos e não atendiam às exigências de integridade dos arquivos e cadeia de custódia previstas no Pacote Anticrime. A nova decisão do TJSC reconheceu que a implantação de uma nova estrutura exige estudos técnicos, testes, pesquisa de preços, definição do modelo de contratação e adaptações na rede de dados e nos sistemas da corporação.
O desembargador considerou que a aplicação de multas elevadas não aceleraria os procedimentos necessários e poderia comprometer os recursos destinados ao próprio projeto. O TJSC também reconheceu que o Estado já realizou consultas a fornecedores e reuniões técnicas.
A preservação das câmeras antigas ainda funcionais e a prestação de informações sobre os estudos de mercado continuam obrigatórias. O Ministério Público (MP), por sua vez, defende a retomada do monitoramento, apontando sua importância para a transparência, o controle do uso da força e a qualidade das provas. A discussão ainda será analisada pela instância competente do tribunal.
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