Ação ocorreria neste sábado (14) em 20 estabelecimentos que não repassaram redução da carga tributária aos consumidores
A Justiça suspendeu nesta quinta-feira (12) a ação anunciada pelo Procon de Florianópolis, que garantiria a venda de gasolina comum a preço de custo em 20 postos da cidade. A operação serviria de compensação após constatar que os estabelecimentos pagaram menos na compra do combustível com a desoneração concedida pelo Governo Federal, mas deixaram de repassar essa redução aos consumidores.
A decisão liminar, de caráter temporário, foi comunicada pelo Procon Municipal e atende a um pedido dos postos de combustíveis que foram alvo da medida. A iniciativa ocorreria neste sábado (14) e previa a comercialização de até 7 mil litros de gasolina comum por estabelecimento, por preços entre R$ 5,28 e R$ 5,45, sem margem de lucro. A medida previa ainda uma multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
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Em nota, o Procon afirma que respeita a decisão da Justiça e apresentará os esclarecimentos necessários, defendendo a legalidade de sua atuação e a manutenção da medida adotada em benefício dos consumidores. O órgão deve recorrer da decisão.
“Não estamos regulando preços de forma alguma. Queremos apenas garantir que, se o empresário está pagando menos pelo combustível, o consumidor possa ficar isento de aumento de valor também lá na hora de abastecer. Até porque, se outros postos da cidade estão cumprindo com essa equação, por que alguns vão adotar uma postura prejudicial aos consumidores e essa conduta ficar por isso?”, exclama Tiago Silva Mussi, diretor do Procon de Florianópolis.
Segundo o órgão, a operação integra a fiscalização dos preços dos combustíveis, especialmente diante das medidas de desoneração promovidas para reduzir a carga tributária. Conforme as informações divulgadas sobre a prorrogação da desoneração até 9 de dezembro de 2026 pelo governo federal, os benefícios tributários informados correspondem a R$ 0,89 por litro de gasolina e R$ 0,19 por litro de etanol hidratado.
O Procon entende que esses benefícios precisam ser acompanhados ao longo da cadeia de comercialização, para verificar se as reduções tributárias estão sendo refletidas nos preços pagos pelos consumidores, consideradas as demais variáveis que compõem o preço final.
Fiscalização segue normalmente
O Procon Florianópolis ressalta ainda que seguirá fiscalizando os postos de combustíveis e poderá exigir notas fiscais de aquisição, documentos de formação dos preços e demais informações necessárias para verificar possíveis aumentos injustificados ou práticas abusivas. A atuação encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no artigo 39, incisos V e X, que proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva e a elevação de preços sem justa causa.
“Nosso compromisso é com a defesa dos consumidores e continuaremos atuando para que as medidas de desoneração dos combustíveis representem benefícios efetivos à população, sempre dentro dos limites estabelecidos pela legislação, como já vínhamos fazendo”, complementa Tiago Silva Mussi.
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