23 de julho de 2024
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Política

Alesc discute projeto para aplicar internação involuntária em todo o estado

Método para tratamento de dependentes químicos em situação de rua já é adotado em municípios catarinenses

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizou nessa terça-feira (2) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 85/2022, que institui o Programa Estadual Saúde sem Drogas, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL). A matéria pode aplicar em todo o estado a iniciativa da internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua, já adotada em cidades como Chapecó, Florianópolis e São José.

O encontro foi promovido pela Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Alesc a pedido de Naatz. Segundo o deputado, o PL está de acordo com a legislação federal que trata do assunto e tem como objetivo enfrentar um problema que acomete muitos moradores de rua.

“Uma parte das pessoas que vive na rua está assim por uma condição social, porque perderam emprego, família, e não têm relação com drogas, mas há uma parte que vive em drogadição”, afirmou o deputado. “Já temos lei federal que determina o que fazer, como fazer. O que precisamos é que os gestores criem políticas públicas com investimentos no combate à drogadição, na recuperação dessas pessoas.”

 

Confira a reportagem do SC Acontece desta quarta-feira

Recursos

Representantes da assistência social de municípios participaram da audiência, realizada no Auditório Antonieta de Barros. Janice Merigo, da Fecam, destacou a necessidade de mais recursos para a área, para viabilizar políticas públicas que garantam proteção social. Ela defendeu a criação de comitês intersetoriais nos municípios para o enfrentamento do problema.

A secretária de Assistência Social de Lages, Claudia Bassin, também reivindicou mais recursos para a área, além de cobrar efetividade no combate ao tráfico de drogas. Responsável pela mesma área em Campos Novos, Camila Borges concordou com a necessidade de recursos. “Não temos como impedir que as pessoas venham”, disse. “Em Campos Novos, muitos vêm em busca de emprego, principalmente das regiões Norte e Nordeste.”

Problema complexo

A promotora de Justiça Ana Luisa Bender Schlichting disse que a situação dos moradores de rua não é um problema exclusivo da segurança pública e envolve saúde pública e direitos humanos.

“Concordo com a necessidade de investimentos, mas precisamos de vontade política e uma real compreensão de como devemos lidar com essa realidade complexa”, declarou a promotora. “Só internação não vai resolver. Se não houver a retomada de vínculos familiares, programas de geração de renda e emprego, de habitação, essas pessoas retornarão às drogas e às ruas.”

A representante da OAB-SC, Janaína Palma, destacou que o PL 85/2022 pode representar um marco no enfrentamento do problema, mas ponderou que a internação involuntária deve ser o último recurso. “Necessitamos de uma resposta eficaz e respeitosa aos direitos humanos, com uma abordagem que integre serviço social e saúde mental.”

A audiência pública contou, ainda, com a presença do presidente da Comissão de Proteção e Combate às Drogas da Alesc, deputado Lucas Neves (Podemos) e do deputado Maurício Peixer (PL), além de vereadores, profissionais da área da saúde e representantes de conselhos de segurança.

 

Foto: Vicente Schmitt/Agência AL