Estado argumenta que é o único território sujeito à cota de captura por arrasto de praia
O Governo de Santa Catarina ajuizou nesta segunda-feira (15) uma Ação Civil Pública contra a União para suspender as cotas da pesca da tainha por arrasto de praia no estado. O pedido busca anular os dispositivos da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 51/2026 que estabelecem limites exclusivos para a chamada pesca artesanal, método tradicional no Litoral catarinense.
No entendimento da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina (SAQ), a medida impõe um “mecanismo interventivo discriminatório que viola o pacto federativo”, uma vez que a restrição é aplicada apenas a Santa Catarina. Não existem limitações semelhantes para a mesma modalidade de pesca nas demais unidades federativas das regiões Sul e Sudeste do país.
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“Mais um ano tivemos a cota sendo aplicada somente para os nossos pescadores de arrasto de praia aqui em Santa Catarina, afetando de forma negativa essa modalidade que tem anos de tradição e que faz parte da cultura do nosso estado, além do prejuízo aos nossos pescadores artesanais que ficam impedidos de pescar quando atingem a cota”, destacou o secretário da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, Fabiano Müller Silva.
Para o procurador-geral do Estado e autor da Ação, Marcelo Mendes, a política de cotas para pesca da tainha ignora as peculiaridades regionais da atividade. “Na prática, a persistência desse limite de capturas impõe restrições desproporcionais a uma modalidade de baixo impacto ambiental que é patrimônio cultural em Santa Catarina. A atuação da PGE neste caso é essencial para salvaguardar não apenas a economia das nossas comunidades litorâneas, mas a própria identidade cultural de Santa Catarina.”, explica o chefe da PGE/SC.
Segundo Marcelo Mendes, a suspensão da medida federal evitaria danos irreparáveis à economia e à cultura local, uma vez que os pescadores foram impedidos de trabalhar sem receber qualquer mecanismo de compensação financeira.
Entenda a polêmica
Desde 2019, o Governo Federal instaura uma cota anual para a captura da tainha como forma de assegurar o estoque da espécie nas regiões Sul e Sudeste. Neste ano, a Portaria Interministerial publicada em 27 de fevereiro deste ano pelos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ampliou os limites em cerca de 20% em relação ao ano passado para todas as modalidades.
O inciso IV do Artigo 4º do documento determina o limite de captura de “mil trezentas e trinta e duas toneladas para arrasto de praia, nas modalidades de permissionamento 6.8, 6.9, 6.10 e 6.11 da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, que têm como área de operação o Mar Territorial adjacente ao estado de Santa Catarina”. Nenhum outro inciso determina um limite para a pesca por arrasto de praia nas demais regiões.
Segundo o Governo do Estado, este limite foi atingido em apenas 38 dias, o que provocou o encerramento abrupto da temporada de pesca artesanal no dia 7 de junho e frustrou a participação dos trabalhadores no período em que há a maior passagem de cardumes pela costa do estado. No dia 11 de junho de 2026, uma nova Portaria Interministerial (61/2026) ampliou novamente a cota do arrasto de praia para 1.762 toneladas.
Com uma tradição que já ultrapassa séculos, a pesca da tainha em Santa Catarina envolve cerca de 8 mil trabalhadores, conforme dados dos ministério da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente. Além de ser fundamental para a subsistência de famílias do Litoral catarinense, a pesca de arrasto de praia teve seu valor histórico oficialmente reconhecido em 2025, quando a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) a declarou patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina.
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