20 de junho de 2024
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Política

PEC pode ampliar recursos do orçamento de Santa Catarina destinados à Defesa Civil

Foto: Cristiano Estrela / Arquivo / Secom

Estado deverá passar a repassar 0,5% da receita ao Fundo, que na última LOA recebeu 0,25%

O estado de Santa Catarina pode passar a estipular um percentual mínimo do orçamento a ser destinado para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil. A medida é discutida na Assembleia Legislativa (Alesc) a partir dessa quarta-feira (8), com a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2023 na casa.

A PEC segue agora para análise do mérito nas comissões permanentes. Se aprovada nas comissões e no plenário e sancionada pelo governador, a legislação acrescentará ao artigo 109 da Constituição do Estado a previsão da destinação de ao menos 0,5% das receitas orçamentárias para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, na forma de duodécimo.

 

A iniciativa é de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos) e recebeu o apoio de outros 14 parlamentares. A legislação tem como objetivo garantir os recursos suficientes para as atividades de socorro à população atingida por eventos adversos.

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A PEC foi admitida durante a sessão ordinária do Programa Alesc Itinerante realizada nessa quarta-feira em Blumenau, no Vale do Itajaí.

Na última Lei Orçamentária Anual aprovada, o Fundo Estadual de Defesa Civil recebeu investimentos na casa de R$ 123,8 milhões. O valor representa apenas 0,25% do orçamento total de R$ 48 milhões aprovado para o ano de 2024.