Fiscalização identificou medicamentos vencidos e condições precárias de higiene
Quatro Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de Florianópolis foram autuadas por irregularidades identificadas durante uma fiscalização do Procon municipal. Entre os problemas identificados estão medicamentos vencidos e condições precárias de higiene em postos de enfermagem. Os responsáveis responderão a processos administrativos.
Fiscais do Procon vistoriaram ao todo 10 ILPIs na capital, que não tiveram nome divulgado pela Prefeitura. As irregularidades encontradas em quatro delas demonstram falhas graves na gestão e nos cuidados básicos, expondo os residentes a riscos desnecessários de contaminação e comprometendo a segurança daqueles que dependem desses serviços.
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Segundo o Procon, a falta de padrões rigorosos de limpeza, organização e controle sanitário ferem o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, inciso I, que assegura como direito básico do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança, e no artigo 8º, que determina que produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores.
As irregularidades também violam o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), especialmente o artigo 3º, que estabelece ser obrigação da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária da pessoa idosa. Da mesma forma, o artigo 48 determina que as instituições de longa permanência são obrigadas a manter padrões adequados de habitação, higiene e salubridade, compatíveis com as necessidades dos idosos.
“O que encontramos durante a operação causa indignação porque estamos falando de instituições que têm a missão de proteger e cuidar de pessoas em condição de especial vulnerabilidade. Vamos seguir atuando com rigor na proteção da saúde, da dignidade e da segurança dos consumidores, sobretudo de grupos vulneráveis”, ressalta o diretor do Procon Municipal de Florianópolis, Tiago Silva.
Além de responder administrativamente pelas irregularidades encontradas, os casos em que houve autuação também serão enviados aos órgãos competentes para apuração de eventuais responsabilidades nas esferas sanitária, civil e criminal. Os estabelecimentos, no entanto, não devem ser interditados.
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