Proposta aprovada na Alesc foi considerada inconstitucional pela análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado
O governador Jorginho Mello vetou totalmente o projeto de lei (PL) que garantiria um incentivo financeiro para a caça de javalis (Sus scrofa) em Santa Catarina. A decisão foi oficializada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial do Estado. O veto segue agora para a Assembleia Legislativa (Alesc), que irá avaliar se mantém ou reverte a medida.
O PL 287/2026, de autoria do deputado estadual Camilo Martins (PL), possibilitava o pagamento de R$ 100 por animal abatido a pessoas físicas ou jurídicas cadastradas nos órgãos ambientais competentes e devidamente autorizadas para o manejo e controle da população de javalis. A proposta havia sido aprovada na Alesc no último dia 15 de julho.
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O objetivo da medida seria fomentar e ampliar as ações de captura da espécie, que é considerada invasora. O rápido crescimento da população tem levantado preocupações aos produtores agrícolas e já contava com medidas de manejo previstas na na Lei 18.817/2023.
O PL, no entanto, não esclarecia como seriam os pagamentos nem o impacto econômico no orçamento do Estado, que seria responsável por definir os procedimentos operacionais, sanitários e de fiscalização do programa. Esta lacuna foi justamente o que levou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a emitir um parecer desfavorável à aprovação do PL.
O que diz o governo
A análise jurídica da PGE apontou que o projeto é inconstitucional por não levar em consideração o impacto financeiro da recompensa de R$ 100 por javali abatido. Além disso, a distribuição de valores sem autorização legal ou previstos no orçamento deste ano em pleno período eleitoral também poderia trazer complicações ao Governo do Estado.
Segundo a PGE, a medida também esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe gestores públicos de contrair despesas nos últimos oito meses de mandato sem que haja demonstração de disponibilidade de caixa. Um veto parcial ao PL também não seria possível, uma vez que os problemas apontados atingem o núcleo integral da proposição.
Espécie invasora
Os javalis são considerados uma espécie exótica invasora porque não fazem parte da fauna nativa brasileira e passaram a se estabelecer no ambiente após serem introduzidos no país. Em Santa Catarina, a população cresceu a partir de animais que escaparam de criadouros ou foram soltos na natureza, além de híbridos resultantes do cruzamento entre javalis e porcos domésticos, conhecidos como javaporcos. Sem predadores naturais em quantidade suficiente para controlar sua expansão, a espécie se espalhou rapidamente pelo território catarinense.
A presença desses animais provoca impactos ambientais e econômicos. Ao revirarem o solo em busca de alimento, os javalis prejudicam a regeneração da vegetação nativa, favorecem processos erosivos e afetam outras espécies da fauna silvestre ao consumir ovos, filhotes e competir por recursos. No campo, também causam prejuízos à agropecuária ao invadir lavouras, especialmente de milho, além de atacar pequenos animais de criação.
Outro fator de preocupação é o risco sanitário, já que os javalis podem atuar como reservatórios e transmissores de doenças que afetam rebanhos e, em alguns casos, seres humanos. Diante desses impactos, a espécie é classificada como invasora e tem seu controle populacional autorizado no Brasil, seguindo normas estabelecidas pelos órgãos competentes. O objetivo é reduzir os danos à biodiversidade, à produção agropecuária e à saúde animal.
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